ATA DA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA
QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM
09-6-2000.
Aos nove dias do mês de junho do ano dois mil
reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e quinze minutos, foi efetuada a
segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Carlos Alberto Garcia,
Cláudio Sebenelo, Cyro Martini, Elói Guimarães, Guilherme Barbosa, João Carlos
Nedel, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Paulo Brum e Reginaldo
Pujol. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Adeli Sell, Antônio
Losada, Clênia Maranhão, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, Gerson
Almeida, Gilberto Batista, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João
Bosco Vaz, João Dib, João Motta, José Valdir, Luiz Braz, Maristela Maffei,
Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Renato Guimarães e Tereza Franco. Constatada
a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e
determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Quadragésima Segunda
Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador
Carlos Alberto Garcia, a Indicação nº 008/00 (Processo nº 1780/00); pelo
Vereador Cláudio Sebenelo, o Pedido de Informações nº 058/00 (Processo nº
1827/00); pelo Vereador Eliseu Sabino, 02 Pedidos de Providências; pelo
Vereador João Carlos Nedel, 03 Pedidos de Providências; pelo Vereador Juarez
Pinheiro, o Projeto de Resolução nº 037/00 (Processo nº 1790/00). Do EXPEDIENTE
constaram: Ofícios nºs 019 e 020/00, do Senhor Paulo Roberto Teixeira Guerra,
Gerente do GETES/DEFIN do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
- BNDES; 845/00, do Senhor Gilberto Chiapinotto, Gerente de Desenvolvimento
Urbano da Caixa Econômica Federal. Após, o Senhor Presidente concedeu a
palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor João Paulo Satte, representante da
Associação dos Moradores das Vilas Elisabeth e Parque - AMVEP, que discorreu
sobre a situação verificada no sistema de esgoto misto existente na Zona Norte
da Cidade e reportou-se aos problemas causados pela deficiência no sistema de
escoamento pluvial da região, questionando a aplicação de recursos oriundos da
tarifa de esgoto pluvial cobrada pela Prefeitura Municipal. Na ocasião, nos
termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Cláudio Sebenelo, Reginaldo
Pujol, Lauro Hagemann, Elói Guimarães, Guilherme Barbosa e João Dib
manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Às nove
horas e cinqüenta minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo
retomados às nove horas e cinqüenta e um minutos, constatada a existência de
quórum. Em COMUNICAÇÕES, a Vereadora Maristela Maffei discorreu quanto à
suspensão, pelo Superior Tribunal de Justiça, de liminar que proibia o uso de
recursos públicos no Programa Estadual de Orçamento Participativo. Também,
referiu-se a acusações sofridas por Sua Excelência, com relação à aposição de
mensagens em muros da Cidade e denunciou o Vereador Antonio Hohlfeldt pelo uso
de automóvel e fotógrafo desta Casa na investigação do assunto. Durante seu
pronunciamento em Comunicações, a Vereadora Maristela Maffei formulou
Requerimento verbal, solicitando manifestação da Procuradoria da Casa em
relação à denúncia que fez contra o Vereador Antonio Hohlfeldt, pelo uso de
pessoal e equipamento público, tendo o Senhor Presidente determinado que tal
Requerimento fosse formalizado por escrito. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador
Reginaldo Pujol, examinando a legislação eleitoral brasileira, manifestou-se
acerca da suspensão de liminar contra o funcionamento do Programa de Orçamento
Participativo do Estado e declarou que a decisão da Justiça não é definitiva,
por não ter sido julgado o mérito da questão. Ainda, questionou a eficácia
desse Programa e acusou o Partido dos Trabalhadores de usar esse instrumento
como "bandeira eleitoral". Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Carlos
Alberto Garcia pronunciou-se contrariamente à decisão do Supremo Tribunal
Federal, que retira o direito à licença-maternidade para as mães adotivas,
defendendo um maior incentivo ao processo de adoção de crianças no País e
alegando que, nesses julgamentos, é preciso levar em consideração também o lado
humano envolvido na questão. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Pedro Américo Leal
contestou a atuação do Deputado Federal Marcos Rolim à frente da Comissão de
Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, no que se refere à possibilidade de
abertura de Inquérito Policial Militar para averiguar a morte de dois
colombianos decorrente de ataque a posto do Exército Brasileiro, ocorrido há
nove anos, às margens do Rio Traíra, na divisa brasileira com a Colômbia. O
Vereador Paulo Brum, debatendo questões jurídicas e humanas ligadas à adoção de
crianças abandonadas no Brasil, protestou contra deliberação de Ministros do
Supremo Tribunal Federal no sentido de suspender o benefício da
licença-maternidade para mães adotivas, ressaltando a necessidade de que o
assunto seja analisado além do aspecto meramente legal. Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, o Vereador João Dib, reportando-se ao assunto abordado pelos Vereadores
Carlos Alberto Garcia e Paulo Brum, lembrou a edição da Lei que instituiu o
Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre, o qual
implantou a licença-paternidade e estendeu o benefício da licença-maternidade
às mães adotivas do quadro de servidores municipais, destacando o avanço da
legislação municipal quanto ao tema. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Renato
Guimarães comentou decisão do Supremo Tribunal Federal de extinguir a licença-maternidade
às mães adotivas, afirmando que cabe ao Estado promover a defesa da família e
dos direitos trabalhistas. Ainda, criticou iniciativa do Deputado Federal Alceu
Collares em impetrar Ação Pública contra a organização do Programa de Orçamento
Participativo Estadual e apoiou a derrubada, pelo Superior Tribunal de Justiça,
de liminar imposta a esse Programa. Na oportunidade, o Vereador Carlos Alberto
Garcia informou estar protocolando Moção de Solidariedade em favor de mãe
adotiva da cidade de Santa Maria - RS, que teve o direito à licença-maternidade
extinto por decisão do Supremo Tribunal Federal. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o
Vereador Isaac Ainhorn, mencionando deliberação da Justiça em cassar liminar
que impedia a organização do Programa de Orçamento Participativo no Estado,
teceu considerações a respeito da institucionalização desse instrumento de
consulta popular. Também, posicionou-se contrariamente à permanência do Partido
Democrático Trabalhista na aliança com o Partido dos Trabalhadores, no Governo
do Estado. A Vereadora Clênia Maranhão contrapôs-se à decisão do Supremo
Tribunal Federal de extinguir a concessão de licença-maternidade para mães
adotivas, ressaltando que defender a manutenção desse benefício é posicionar-se
favoravelmente à luta dos direitos humanos e sociais no Brasil. Também, propôs
que os Legislativos Municipal e Estadual promovam moções de solidariedade a
essa reivindicação. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou as presenças dos
Vereadores Sílvio Luís Soares e José Roque Arenhart, do Município de Portão -
RS. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Elói Guimarães pronunciou-se sobre o
crescimento da violência nos diversos bairros da Cidade, afirmando que a
população encontra-se cada vez mais cerceada em sua liberdade e que o Estado,
por si só, não possui a capacidade de debelar esta situação. Nesse sentido,
alertou que a sociedade tem que buscar instrumentos para promover sua defesa
contra esse problema. A seguir, constatada a existência de quórum, foi aprovado
Requerimento do Vereador Eliseu Sabino, solicitando Licença para Tratar de
Interesses Particulares no dia doze de junho do corrente. Em COMUNICAÇÕES, o
Vereador Nereu D’Avila teceu considerações sobre os problemas enfrentados pela
população da Cidade de São Paulo no que se refere à segurança pública,
comentando que personalidades políticas dessa metrópole estão incluindo, em
suas plataformas eleitorais, a criação de mecanismos para combater essa
realidade. Também, discorreu sobre proposta de criação, em Porto Alegre, de uma
Secretaria Municipal de Segurança Pública. Em PAUTA, Discussão Preliminar,
estiveram: em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 093/00, discutido
pelos Vereadores Elói Guimarães, Cyro Martini e Reginaldo Pujol; em 3ª Sessão,
o Projeto de Resolução nº 033/00, discutido pelo Vereador Elói Guimarães. Na
ocasião, foi apregoado Requerimento de autoria da Vereadora Helena Bonumá,
solicitando renovação de votação para o Requerimento nº 084/00 (Processo nº
1404/00). Também, o Senhor Presidente registrou as presenças dos Vereadores
Adroaldo Martins Pinto, do município de Vila Nova do Sul - RS, e Ibanez da
Silva Portela, do município de Soledade - RS. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o
Vereador Cláudio Sebenelo procedeu à leitura de Ofícios que constam no
Expediente do dia de hoje, endereçados ao Executivo Municipal, cujos conteúdos
referem-se à liberação de recursos financeiros para as áreas de saneamento
básico e habitação, destacando que é por intermédio do Governo Federal que
essas verbas são enviadas ao Município de Porto Alegre. A Vereadora Helena
Bonumá teceu considerações acerca dos conflitos ocorridos na região do rio
Traíra, na fronteira entre o Brasil e Colômbia. Também, externou sua solidariedade
às mães adotivas que perderam o benefício da licença-maternidade e afirmou ser
a decisão do Superior Tribunal de Justiça, que permite a utilização de recursos
públicos na implementação do Programa de Orçamento Participativo do Estado, uma
"vitória política". Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou a
presença de alunos da Escola Estadual Oscar Pereira. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o
Vereador Luiz Braz, contraditando o pronunciamento da Vereadora Helena Bonumá
com relação à decisão exarada pelo Superior Tribunal de Justiça, teceu críticas
ao Partido dos Trabalhadores e ao Programa de Orçamento Participativo Estadual,
afirmando que trará provas que esclarecerão a verdadeira natureza desse
instituto que, no entender de Sua Excelência, "serve para manipular a
vontade popular". O Vereador Reginaldo Pujol, referindo-se ao discurso da
Vereadora Helena Bonumá, externou sua contrariedade ao posicionamento adotado
por Sua Excelência, no sentido de considerar como uma vitória política a
cassação da liminar que impedia o Executivo Estadual de utilizar recursos
públicos para a implementação do Programa de Orçamento Participativo no Estado,
salientando que a Justiça está acima de questões partidárias. A seguir,
constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado
Requerimento verbal da Vereadora Helena Bonumá, solicitando alteração na ordem
de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Foi aprovado o Requerimento
nº 119/00 (Processo nº 1831/00 - Moção de Solidariedade à Senhora Fátima Regina
Nascimento de Oliveira, que teve negada a licença-maternidade por ser mãe adotiva),
de autoria do Vereador Carlos Alberto Garcia, após ser encaminhado à votação
pelo Autor. Na ocasião, foi apregoada a Emenda nº 01, de autoria do Vereador
João Dib, Líder da Bancada do PPB, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 174/97
(Processo nº 3024/97). Também, foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador
João Dib, solicitando seja a Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 174/97 (Processo nº 3024/97), dispensada do envio à apreciação
de Comissões Permanentes. Ainda, foi apregoado Requerimento do Vereador João
Dib, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando votação em destaque para a
expressão “trimestralmente”, constante do artigo 2º do Projeto de Legislativo
nº 174/97 (Processo nº 3024/97). Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o
Projeto de Lei do Legislativo nº 174/97, com ressalva da Emenda nº 01 e do
destaque a ele apostos, após ser discutido pelos Vereadores Adeli Sell, Paulo
Brum, Cláudio Sebenelo, Luiz Braz, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia e Elói
Guimarães. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 174/97, o
Vereador Juarez Pinheiro cedeu seu tempo de discussão ao Vereador Adeli Sell.
Foi votada destacadamente e rejeitada a expressão “trimestralmente”, constante
do artigo 2º do Projeto de Lei do Legislativo nº 174/97. Após, foi aprovada a
Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 174/97. Na ocasião, o
Senhor Presidente registrou a presença do ex-Vereador Divo do Canto. Em
Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 026/98, o
qual teve sua discussão adiada por uma Sessão, a Requerimento, aprovado, de
autoria da Vereadora Helena Bonumá. Foi aprovado Requerimento de autoria da
Vereadora Helena Bonumá, solicitando seja a Emenda nº 01, aposta ao Projeto de
Lei do Legislativo nº 118/99 (Processo nº 2444/99), dispensada do envio à
apreciação de Comissões Permanentes. Em Discussão Geral e Votação, foram
aprovados o Projeto de Lei do Legislativo nº 118/99 e a Emenda nº 01 a ele
aposta. Às doze horas e quarenta e oito minutos, constatada a inexistência de
quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os
Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora
regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores João Motta, Paulo
Brum e Lauro Hagemann e secretariados pelos Vereadores Paulo Brum e Guilherme
Barbosa, como Secretários "ad hoc". Do que eu, Paulo Brum, Secretário
“ad hoc”, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos
e aprovada, será assinada pelos Senhores 1º Secretário e Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Passamos à
TRIBUNA POPULAR
O Sr. João Paulo Satte, representando a Associação dos Moradores das Vilas Elizabeth e Parque - AMVEP, está com a palavra, pelo tempo regimental de 10 minutos.
O SR. JOÃO PAULO SATTE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, estou aqui representando a AMVEP, na pessoa do seu Presidente, o Sr. Dante Cariello. (Lê.)
“É fato comum os jornais da Capital noticiarem o descalabro que chuvas, um pouco mais acentuadas, causam, alagamentos, interrompendo a passagem de pedestres e o trânsito em vários bairros da Capital e, em especial, destaca-se a Zona Norte de Porto Alegre, onde o esgoto misto não existe!
Tenho em mãos o jornal Zero Hora do último dia 07 de junho, terça-feira, notícia recente, que apenas confirma que esses fatos são rotineiros.
Com muito orgulho, essa é uma região da Cidade que representamos nesta Casa há doze anos. Compareço nesta Casa, hoje representando a AMVEP e seu Presidente Dante Cariello, para expressar a inconformidade daquela comunidade e - por que não dizer? -, minha revolta com a falta de iniciativas e de tentativas para resolver esses dois gravíssimos problemas.
Portanto, lembro a Vossas Excelências que há mais de dez anos, por iniciativa da Administração Popular, precisamente, no seu segundo ano do seu primeiro Governo, na Administração Olívio Dutra, foi encaminhado a esta Casa um Projeto de Lei do Executivo criando tarifa de esgotos pluviais.
No Brasil, apenas duas cidades tributam seus contribuintes com o que intitulam tarifa, mas que se assemelha a um imposto. Não afasto a hipótese de tratar-se tão-somente de mais um imposto, sobrecarregado, se assim for entendido, como uma ilegal bitributação, embora é justo que se acentue a cobrança ocorrida em função da Lei aprovada por esta Casa. Dez anos já se passaram: os recursos fluem para a burra municipal, oriundos da citada tarifa ou imposto - não o sei.
A cobrança dessa tarifa, no entanto, não resultou em melhorias ou no avanço sanitário na área do esgoto pluvial. Os alagamentos, além de continuarem a ocorrer, pioraram, em conseqüência da ausência de limpeza e de desobstrução adequadas das redes e canais.
Os amplos recursos financeiros, arrecadados no processo mencionado, acrescidos das verbas orçamentárias com origem no IPTU, não resultaram em benefício para a população. Isso significa que os cidadãos passaram a pagar mais sem ter contrapartida de melhores serviços.
Veja-se, por exemplo, o Arroio Dilúvio já em situação crítica, não só sob o ponto de vista da poluição, mas também da acumulação de dejetos e lixos. Dentro do Arroio já se vêem ilhas e árvores propiciadas por sua inadequada manutenção.
É de se pasmar ao mais calmo dos cidadãos, o que diz a Diretora Substituta do DEP, tem aqui a notícia, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o que diz Odete Maria Viero, Diretora Substituta do DEP. (Lê nota de ZH, de 07 de junho de 2000.)
‘A Casa de Bombas Sílvio Brum, na Av.
Sertório não tem geradores. Houve falta de luz por apenas 5 minutos, mas o
suficiente para causar o transtorno. Em 30 dias iniciar-se-ão as obras para
resolver o problema, que é grave. A região é a mais baixa de Porto Alegre,
acumula muita água, o que torna necessário o bombeamento. Em relação à
metalúrgica alagada, o Departamento de Esgotos Pluviais - DEP está verificando
o que houve. O Arroio Dilúvio está sendo recuperado em duas etapas.
A primeira em fase de conclusão e a recuperação das paredes do Arroio, numa extensão de 800 metros, da Antônio de Carvalho ao Beco dos Marianos.
A segunda é a dragagem, que é feita todos os anos no inverno. Como faltam recursos, somente será dragado o trecho entre a Érico Veríssimo e a Vicente da Fontoura.’
Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, pasmo ao ler uma notícia dessas, quando nós temos um levantamento da própria Auditoria da Casa, que diz que a arrecadação mensal, aproximada, do Departamento Municipal de Água e Esgotos -DMAE é de 10 milhões de reais por mês.
É inexplicável que em dez anos de receita aditiva nos pluviais, no valor de 10 milhões de reais por mês, não tenha sido possível dotar um gerador na Casa de Bombas Sílvio Brum, na Av. Sertório, tendo em vista a doação das casas de bombas existentes em Porto Alegre, por parte do DNOS para o DEP. A falta de energia elétrica, somente por cinco minutos, foi a causa responsável pelos alagamentos; para nós foi uma verdadeira imprudência, incompetência e desconsideração para a população de Porto Alegre. Esse é o PT.
Todos sabemos que, nas enxurradas, é comum faltar energia elétrica, o que faltou foi iniciativa e bom senso. Sugerimos, de imediato, a instalação de geradores nas casas de bombas localizadas na Zona Norte de Porto Alegre. Onde está o dinheiro arrecadado pela taxa de pluviais que só as administrações petistas tiveram acesso já que por ela foi criada?
É do nosso conhecimento e nós temos alguns exemplos na Zona Norte de Porto Alegre, em que foram emitidas contas de cobrança de esgotos contra cidadãos cujo domicilio não possui disponibilidade de nenhum tipo de rede coletora cloacal ou pluvial. Basta a leitura da justificativa do Projeto ou mesmo de sua redação para concluirmos que a autorização legislativa só alcança os prédios com disponibilidade de rede, sendo inadmissível a cobrança de serviços inexistentes, cabendo, se sensível não for a Administração Municipal ao fato citado, recurso à instância judicial. Por exemplo, a Av. Souza Mello; para baixo, quase todas as ruas possuem tubulações antigas, que passam por dentro dos terrenos, e muitos proprietários construíram suas casas em cima dessas tubulações. O DEP multou-os. Antes, pagavam somente a taxa de água, mas, de tempos para cá, o DMAE iniciou a cobrança da taxa de esgotos. O DEP, a cada quatro ou cinco meses, envia uma viatura com bomba de sucção para desobstruir as tubulações.
É necessário fazer alguns questionamentos:
a) qual é a receita mensal, atual proveniente da cobrança dos esgotos pluviais?
b) qual o montante arrecadado mês a mês durante o período de vigência da Lei?
c) qual o valor corrigido desse montante?
d) como foram gastas as receitas daí advindas, especificando o quanto em custeio, o quanto em pessoal, o quanto em investimentos?
e) no corrente exercício, especificar, qual previsão de alocação dessas receitas?
f) se comprovadas as cobranças, para prédios sem disponibildiade de redes, qual será a atitude do Governo Municipal? Isenção com a devolução das cobranças indevidas?
Tarifas se originam em serviços prestados à comunidade. São mensuráveis. A drenagem urbana, no nosso entendimento, deve ter seus recursos alocados a partir do IPTU. É a atividade tipicamente enquadrada naquele tributo, ao passo que a coleta dos esgotos cloacais exige redes específicas lançadas sobre condicionamentos diferentes daqueles admitidos para redes pluviais e cuja tarifação incluem o tratamento. São estanques e não permitem o extravasamento de odores para a via pública.
Nada disso ocorre com a rede pluvial não-estanque, e, através das bocas-de-lobo abertas para a via pública permitidoras da evasão de odores, mas pelo volume enorme que coletam, impedem o tratamento. Como aplicar na rede tão distinta o mesmo critério tarifário?
O argumento usado na justificativa, quando da aprovação do Projeto de Lei, que venha a permitir a cobrança de tarifas para esgotamento pluvial, foi a de que a sua utilização para o escoamento de cloacas originaria gases que gerariam despesas aditivas de manutenção. Uma análise com mais acuidade dessas afirmativas nos parece necessária. O volume de esgoto cloacal é ínfimo em relação ao esgoto pluvial tão-somente cerca de 1%. Na realidade, a maior causa dos danos verificados nas redes de pluvial tem origem nas areias e sólidos carreados pelas águas pluviais, que em sua velocidade de arrasto vão desgastando as tubulações até uma completa ruptura. Nada, ou quase nada, a ver com os gases orgânicos exalados nas redes cloacais.
Sr. Presidente, eu solicitaria a um Vereador que encaminhasse um Pedido de Informações ao Executivo Municipal, com referência ao questionamento feito por nós na tribuna.
Este é o verdadeiro retrato do PT, que vem enganando, que vem burlando a sociedade há 12 anos. Hoje, este é o pensamento da grande maioria da população de Porto Alegre, principalmente da Zona Norte. O PT mente, o PT burla, o PT é nojento! Muito obrigado.”
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Convidamos o Sr. João Paulo Satte para integrar a Mesa Diretora dos trabalhos.
O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Sr. João Paulo Satte, o que Vossa Senhoria trouxe para esta Câmara é o nosso dia-a-dia, a nossa rotina. O Paço Municipal não pode dizer que foi o Governo anterior, já que está há doze anos responsável por uma política de esgotos, por uma política de cuidado dos recursos hídricos. Por exemplo, o Arroio Dilúvio precisa de um projeto, em que o FUMPLATA fornece os recursos, porque não vemos uma estação desarenizadora, a dragagem permanente com retirada das areias que descem do desmatamento, e o reflorestamento das origens, o que é fundamental. Todas estas iniciativas, de uma política, não existem, especialmente quanto à rede de esgotos, que é um problema sério. Inclusive, nas zonas mais residenciais de Porto Alegre existe um mau cheiro, quase que permanente, e uma insuficiência em relação aos esgotos cloacais - nos pluviais nem falo - e, há doze anos, são sempre os mesmos locais onde há alagamentos. O alagamento que é um problema, do ponto de vista do trânsito, passa a ser, nas épocas de enchente, um problema de saúde pública.
Compreendemos a revolta e a vinda aqui de Vossa Senhoria, porque realmente temos sérios problemas em relação à política de saneamento, na questão do esgoto pluvial e cloacal. Vemos em nossos arroios, no Arroio Areia, no Arroio Águas Mortas, por exemplo, a quantidade de lixo permanentemente colocada e a falta de um projeto onde deveria primar inicialmente pela educação do povo e não é com meia-dúzia de folders que irá resolver a situação. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra, nos
termos do art. 206 do Regimento.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, quero, antes de mais nada, dizer da minha satisfação em rever na Casa o nosso ex-colega João Paulo Satte, com quem convivemos durante duas legislaturas, no Legislativo da Cidade, e com o qual tivemos, inclusive, debates – os mais aprofundados - posto que não éramos pertencentes ao mesmo partido o que permitia que nós tivéssemos posições antagônicas a respeito de problemas da Cidade e da estratégia de como resolvê-los.
Não posso deixar de saudar a coerência do ex-Vereador Satte, que, de longa data, se ocupa daquela área da Cidade de Porto Alegre – onde reside, onde, desde o seu saudoso pai, João Satte, sua família tem expressiva liderança e um trabalho realizado - Vila Elizabeth, Sarandi, Parque Minuano, Nova Brasílila e adjacências – extremamente relevante. Isso confere ao nosso visitante uma autoridade muito especial para vir postular essas providências que já tardam no tempo e que, há muito, são prometidas para essa área geográfica de Porto Alegre, sem que sejam efetivamente realizado.
Por outro lado, a representação da entidade Associação dos Moradores da Vila Elizabeth e Parque - AMVEP, uma tradicional Associação daquela região de Porto Alegre, uma entidade não-tutelada, entidade independente, autêntica, verdadeira ressonância das reivindicações comunitárias, alerta esta Casa e alerta a sociedade de Porto Alegre da necessidade de que se saia da propaganda enganosa que leva as pessoas a crerem que os problemas fundamentais da Cidade de Porto Alegre estão sendo enfrentados quando são apenas contornados, e contornados, às vezes, de forma ardilosa. Muitas vezes parece que os problemas de Porto Alegre estão sendo resolvidos, mas verificamos que faltam decisões no sentido de que se adote, por exemplo, um equipamento mínimo para a proteção da Cidade e contra as cheias, um gerador num poço do DEP, como foi denunciado aqui pelo nosso visitante.
Eu queria não só me solidarizar, mas colocar-me à disposição, independente de não sermos do mesmo partido. A causa que V.S.ª está representando é justa, é correta, é digna e o Partido da Frente Liberal quer estar ao seu lado nesta luta que já não é de hoje, mas que um dia vai ter que ter fim com a equação responsável desse problema. Seja bem-vindo, meu caro colega, e volte, quem sabe, definitivamente para esta Casa onde V.S.ª faz falta como autêntico representante popular. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr. Paulo Satte, eu conheço, razoavelmente, a situação daquela região da Cidade há muito tempo e o problema que V.S.ª aborda aqui é pertinente.
Eu só quero lembrar um pequeno detalhe, agora, para um planejamento mais amplo para aquela região da Cidade: o prolongamento da pista do Aeroporto vai determinar uma revisão daquela área da Cidade, em termos urbanísticos, muito grande. E, talvez, seja a ocasião, e aí eu faço um apelo para a Associação dos Moradores das Vilas Elizabeth e Parque, para que se somem ao projeto de desenvolvimento daquela região, porque, ali, vai haver uma revolução urbana muito grande. E não é só sobre o aspecto de esgoto, esse é, talvez, um dos aspectos principais, mais imediato, mas existem e vão existir outros também no campo habitacional, viário e em várias circunstâncias da urbanização daquela zona. Então, eu faço um apelo aos moradores para que integrem esse processo de planejamento, é muito importante. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós queremos cumprimentar o ex-Vereador João Paulo Satte por ter trazido à tribuna da Casa um assunto que tem mobilizado esforços, eu diria, até históricos e, dentre esses esforços históricos, incluiria o seu pai que também foi Vereador em Porto Alegre, Deputado Estadual, Presidente do PDT durante muito tempo, o ex-Deputado João Satte, durante toda uma vida, se dedicou àquelas comunidades envolvendo-se a assuntos tão graves que a área possui. E a AMVEP, é a Associação dos Moradores da Vila Elizabeth e Parque, é uma associação muito antiga e vem, ao longo do tempo, se dedicando à luta daquelas questões específicas da área.
Nós também temo-nos debatido muito porque conhecemos, estamos vinculados no mesmo contexto geográfico, com as questões envolvendo alagamentos, os esgotos, a questão do valão ali do Sarandi, que é uma situação muito grave, precisa de permanente zeladoria, e, às vezes, não tem essa zeladoria até pela pobreza de recursos, fato este cada vez mais crescente, por parte do DEP, que é um órgão importante, fundamental para a Cidade, mas com poucos recursos para enfrentar toda essa problemática.
Então, queremos cumprimentar o ex-Vereador Paulo Satte por este trabalho que o trouxe aqui e vem, em última análise, advertir, chamar a atenção das autoridades municipais para os graves problemas que aquela área da Cidade enfrenta. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Sr. João Paulo Satte, nós temos um grande orgulho, nós, da Administração Popular, do trabalho que estamos fazendo na área de saneamento há quase doze anos na Cidade. Encontramos a Cidade, durante toda a sua história, com 1% de tratamento do esgoto, estamos chegando nos 15% neste momento, duas estações de tratamento sendo construídas agora, uma em Belém Novo e outra na Zona Norte da Cidade, investimentos que, no total, devem chegar a 18 milhões de reais, elevando o percentual referente a tratamento de esgoto na nossa Cidade para 40%, esgoto cloacal. Nunca se investiu tanto em esgoto pluvial na Cidade, nós temos números para mostrar isso e, apesar dos incômodos que ainda temos e ainda vamos ter por muito tempo, nenhuma cidade do mundo consegue resolver os seus problemas de alagamento, porque isso depende da densidade da chuva que chega. Nós também temos dados para mostrar para qualquer pessoa que a cada ano se reduz o número de pontos com problema de alagamento na Cidade.
Nós também podemos dizer que a nossa atuação na saúde que envolve, portanto, também a questão do saneamento, fez com que, agora - informação do próprio Ministério da Saúde -, a mortalidade infantil de Porto Alegre, que já era a mais baixa do Brasil, dezessete mortos para cada mil nascidos vivos, baixasse para doze, reduzindo significativamente.
Esse é um conjunto de dados importante, pois se falarmos na coleta dos resíduos sólidos, praticamente a Cidade inteira está com coleta, com a indicação bem feita da locação do tratamento, nós transformamos o lixão da Zona Norte num aterro sanitário. Isso nos orgulha muito do nosso trabalho. Há muito o que fazer, sim, mas, comparando com outras capitais e outras cidades governadas por partidos de oposição, e V. Exª também faz parte de um, ganhamos, com certeza, de cinco a um. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Dib está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr. João Paulo Satte, a presença da Associação dos Moradores da Vila Elizabeth e Parque me traz a lembrança de muitas madrugadas e noites em que, com o pai de V. S.ª João Antônio Satte, então Vereador, eu fui naquela Associação, naquele bairro, tentando resolver o problema.
Naquela época, nós não tínhamos taxa de pluvial. Hoje, a Prefeitura tem taxa de pluvial. É um assunto que precisa ser profundamente estudado. A qualquer momento, vou fazer um estudo muito amplo sobre isso. Hoje, a Prefeitura tem taxa de pluvial e a Cidade inunda mais, falo com a tranqüilidade de quem analisa sem paixão.
Foi bem colocado o Arroio Dilúvio, por exemplo. Faz doze anos que eu reclamo a dragagem do Arroio Dilúvio. Essa semana ainda passei por lá, há ilhas, há árvores imensas crescendo no leito do arroio. É que, em determinado momento, a Prefeitura confundiu que o importante era o talude, aparecendo as lajes de grés, e não o leito do arroio dando vazão às águas quando precisa.
Então, na realidade, assim como há isso no Arroio Dilúvio, há na Vila Elizabeth, e nós estamos cobrando taxa de pluvial como se fora esgoto cloacal. Então, quem cobra tem que oferecer o serviço. Taxa é contraprestação de serviço, essa é definição.
Esperamos que, em breve, tenhamos outras condições, porque dinheiro, realmente, não falta, tanto que, no ano passado, no meu entendimento, sobraram 53 milhões de reais. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Agradecemos a presença do Sr. João Paulo Satte, que representou, hoje, a Associação dos Moradores das Vilas Elizabeth e Parque - AMVEP.
Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.
(Suspendem-se os trabalhos às 9h50min.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum - às 9h51min): Estão reabertos os trabalhos. Passamos às
COMUNICAÇÕES
A Ver.ª Maristela Maffei está com a palavra em Comunicações.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este dia se tornou muito importante para a democracia neste Estado e neste Município.
Em 1999, o Dep. Federal Alceu Collares entrou com uma ação popular contra o Estado para impedir a implantação do Orçamento Participativo. Nós sabíamos que, mais cedo ou tarde, não haveria como manter essa falácia contra um espaço tão importante como é o Orçamento Participativo. Fez-se justiça, com a liminar que traz de volta, ao povo gaúcho, a possibilidade de continuar, na plenitude, o nosso Orçamento Participativo, construído com os cidadãos e as cidadãs deste Estado e deste Município.
Porto Alegre, que vivencia, na plenitude e na legalidade, esse processo, sabe que, apesar de não termos instrumentos para colocá-lo em prática, os movimentos sociais, os sindicatos e todos os cidadãos e cidadãs que compreenderam que esse processo é legítimo e sério, deram o respaldo e demonstração de força de que a democracia, apesar da máquina do Estado não estar tocando isso, teve a legitimidade necessária, com mais de duzentos mil pessoas participando em todo o Estado do Rio Grande do Sul. Portanto, nós, que nunca paramos de trabalhar, agora vamos trabalhar com mais eficácia, colocando em prática esse projeto que traz a democracia plena.
Aliás, falando em democracia plena, os telespectadores do Canal 16 devem ter tido contato com alguns órgãos de comunicação que há vários dias vêm falando sobre um processo que esta Vereadora vem sofrendo por dois partidos desta Casa, principalmente pelo PSDB, que fez denúncias dizendo que a Vereadora, por defender o Orçamento Participativo e a educação, através dos seus apoiadores, fez pichações em alguns muros, com frases como: “Não deixe calar a sua voz: Orçamento Participativo 100% popular”; “Trabalhamos para criar uma sociedade mais justa. Temos muito que fazer ainda”, esta última de Paulo Freire. Os apoiadores deste mandato fizeram isso, porque consideram importante e compõem o projeto que esta Vereadora defende junto com o Partido dos Trabalhadores.
Saibam as Senhoras e os Senhores que, conversando com o Ver. Antonio Hohlfeldt há alguns dias, coloquei-lhe a situação, querendo saber, amistosamente, o que estava acontecendo e o porquê desse ataque à Vereadora. Ele me disse que nada sabia sobre isso. Buscando, pesquisando e rastreando esse processo, descobri que o Ver. Antonio Hohlfeldt tinha plena ciência desse processo. Aliás, foi ele que, através de uma solicitação, que está em minhas mãos, no dia 17 de maio, solicitou à imprensa, à Câmara de Vereadores, um fotógrafo para ir até a Lomba do Pinheiro para tirar fotos dos muros pichados, dito por ele, por esta Vereadora. Ele disse que não sabia. O que acontece, na verdade, é que não foi o Ver. Antonio Hohlfeldt quem entrou com o processo contra a Vereadora. Ele fez uso da máquina pública para beneficiar o seu Partido, o PSDB. As fotos estão em minhas mãos e atrás está escrito: Câmara Municipal de Porto Alegre. E aqui está o ofício, assinado, Ver. Guilherme Barbosa, pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, que usou a máquina pública para benefício não do seu mandato, mas do Partido que ele compõe. E esse processo está assinado pelo Partido do Presidente Fernando Henrique Cardoso, o PSDB. Quero encaminhar a Procuradoria desta Casa para que sejam tomadas as medidas cabíveis. Aceitamos a democracia, sim, ele poderia encaminhar ao TRE uma denúncia e não usar a máquina pública de Porto Alegre em benefício próprio, um Vereador que diz que quer que se cumpra Lei, mas que mancha a Lei Orgânica.
Faço uma denúncia pública; encaminho à Presidência e à Procuradoria desta Casa, para que sejam tomadas as medidas cabíveis. Não podemos aceitar que pessoas que querem moralizar o sistema, usem verbas públicas, como foram usadas aqui, para fazer acusações, como se estivesse sendo praticada uma ilegalidade. Uso esta tribuna para dizer que defendo o Orçamento Participativo, defendo a educação e quero saber onde está o crime. Em nenhum momento, tenho certeza, os apoiadores desta Vereadora pensaram em ferir a Lei do Tribunal Regional. Portanto, somos defensores, sim, da democracia; o que não dá para conceber é que falácias dessa ordem venha querer atingir uma Vereadora eleita pelo voto popular. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Quanto ao Requerimento de V. Ex.ª ele deverá ser feito por escrito.
O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra em Comunicações. Ausente. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra em Comunicações.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é evidente que a Ver.ª Maristela Maffei tem todo o direito de se defender, já que a mesma está sendo objeto de processos por infração a dispositivo legais, no que diz respeito à propaganda eleitoral. É verdade que a legislação brasileira, nesse particular, é extremamente confusa e complicada na sua aplicação. Às vezes, algumas situações que deveriam ser objeto de ação ex officio da autoridade judiciária, só produzem algum efeito quando são provocadas por algum partido político. Não me cabe entrar nessa discussão com a Ver.ª Maristela Maffei, até porque não se trata do meu Partido, mas acredito que os fatos por ela trazidos aqui devem ser devidamente esclarecidos.
Permito-me discutir com a Ver.ª Maristela Maffei outro assunto, esse, sim, de ordem pública, na medida em que o PT festeja, hoje, uma decisão do Superior Tribunal de Justiça a respeito do Orçamento Participativo, ação que havia sido proposta pelo Dep. Alceu Collares, candidato a Prefeito pelo PDT. O Deputado ingressou com uma Ação Popular, obteve uma liminar no sentido de sustar a aplicação de recursos públicos no chamado Orçamento Participativo e essa liminar acaba de ser cassada pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme foi objeto de comentário da Ver.ª Maristela Maffei e noticiado em todos os jornais do Rio Grande do Sul no dia de hoje.
Só gostaria de chamar a atenção da Vereadora de que esse festejo é muito prematuro. O que houve foi uma grande vitória do Procurador Paulo Torelly que, hábil e inteligentemente, desviou o foco da discussão e venceu nas preliminares, sustentando e obtendo ganho de causa, neste particular, de que não seria parte legítima um Deputado Federal para acionar um Governo do Estado em função do que dispõe o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, que impede que advogados regularmente inscritos possam atuar contra o Estado, contra a União e contra o Município.
Ocorre que há uma particularidade que, certamente, será esclarecida quando da decisão do mérito: o Dep. Alceu Collares, enquanto deputado, não foi o Procurador que foi a juízo buscar a decisão judicial, foi o cidadão Alceu Collares, com um advogado legitimamente constituído, esse, sim, habilitado a postular em juízo, que assim procedeu. De qualquer sorte, quero deixar claro que o que me preocupa não é o Orçamento Participativo em si, porque entendo que o Governo do Município de Porto Alegre, o Governo do Estado do Rio Grande do Sul e qualquer governo, tem o direito de organizar o seu orçamento do jeito que julgar adequado.
O que tem-me preocupado, e tenho sido um cáustico crítico neste particular, é o abuso na divulgação de uma prática orçamentária que foi transformada em uma bandeira eleitoral e que tem justificado a aplicação de recursos em massa do erário público municipal, que utiliza todos os meios de divulgação: o jornal, a rádio, a televisão, as traseiras dos ônibus, enfim, tudo o que for que disponível, para que essa propaganda do Orçamento Participativo se realize, quando, na verdade, nós já esclarecemos aqui, que o Orçamento é uma peça muito complexa, constituído de seis momentos distintos. O que se faz, ao levantar demandas, é tão-somente cumprir uma peça, uma parte do Orçamento, que fica totalmente incompleto, tem eficácia absolutamente discutível, na medida em que hoje está provado que nem mesmo aquelas demandas mínimas que são elencadas como prioridades no Orçamento Participativo, acabam sendo executadas nos períodos hábeis, quando são executadas!
Nós já temos comprovado, perante a Cidade de Porto Alegre, que há um processo em tramitação na Justiça Eleitoral, em que é inserida uma publicação de um jornal que se fez com base em um levantamento fotográfico feito pelo PMDB, com fotógrafos do PMDB, que colocaram, claramente, perante a opinião pública, de uma forma comprovada - o que foi reconhecido depois, pelo Prefeito da Cidade - que as demandas do Orçamento Participativo não são realizadas sequer no ano em que são previstas.
E o Prefeito alega que não há nenhum compromisso de assim fazê-lo, chegando até a afirmar que para o Orçamento Participativo o ano fiscal é diferente. Os fatos são anunciados em 1997 e vão ser realizados, quando o são, no ano 2000.
Esse festejo que o PT faz, hoje, com relação a essa decisão judicial, que é incidental, muito breve vai ser objeto de correção, porque o mérito da colocação do Deputado Alceu Collares, colocada em juízo, não foi julgado; foram julgados pequenos incidentes processuais, em que a habilidade do Procurador do Estado conseguiu resultado positivo. Isso não elide a discussão desse torrencial gasto de recursos públicos na propaganda desse Orçamento Participativo, que não é participativo; é enganativo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, um assunto tem sido bastante discutido e debatido em nossa Cidade, que é a decisão do Supremo Tribunal Federal que negou uma licença-maternidade a uma mãe adotiva de Santa Maria. Este Vereador achava que esse tema já estava superado. Quando se fala que a licença-maternidade é de cento e vinte dias, nunca se entrou no mérito da adoção ou não da criança. E, pasmem, essa decisão de negar a licença-maternidade de cento e vinte dias foi negada em função de não ser a mãe verdadeira, ou seja, é uma mãe adotiva. Eu pergunto quem, na realidade, é a mãe verdadeira: se é aquela que gera ou aquela que cria. Acredito que é uma boa discussão, porque, senão, milhares e milhares de crianças órfãs deste País não terão respaldo algum.
Um País como o nosso, pobre, e cada vez mais empobrecido, se não tiver o mínimo de incentivo, o que fazer? Eu pergunto: será que alguém vai querer adotar uma criança só para ficar cento e vinte dias com ela? Tenho certeza de que não. Uma família que está-se propondo a adotar uma criança precisa desses cento e vinte dias, porque é o momento em que vai haver uma interação entre mãe e filho. e quando eu digo “mãe”, não estou entrando no mérito se gerou ou não, eu tenho a certeza de que essa família quer essa criança para toda a vida. E eu pergunto: como pessoas que têm o dever e a obrigação de julgar tomam determinadas posições? Lastimo, porque é uma situação muito difícil. E falo, aqui, até num tom um pouco emocionado, porque eu não consigo conceber, porque a família, ainda, é a célula. E quantas e quantas famílias, quantos e quantos casais se descobrem para o verdadeiro amor em função de adotar uma criança?
E eu volto a insistir: será que alguém vai adotar uma criança só para ter cento e vinte dias de licença-maternidade? Claro que sabemos que não. Então, esses conceitos têm que ser revistos. Agora, o meu medo é que isso crie jurisprudência e, daqui a pouco, como ficará o sistema de adoção no nosso País? Esse sistema de adoção deveria ser cada vez mais incentivado, para fazer com que milhares e milhares de crianças órfãs, que estão abandonadas, pudessem ganhar um lar, ter um carinho, ter amor. É necessário dizer eu te amo, eu te quero, e fazer daquela criança um adulto e, quando for adulto, eu tenho certeza de que ele vai contribuir muito mais.
Por isso, Srs. Vereadores, eu venho, aqui, muito chateado, lastimar uma decisão, e proponho uma reflexão nesta Casa, porque o lado humano, o lado sentimental, o lado acolhedor foi deixado de lado em detrimento do racional. E, quando se fala de pessoas, o emocional pesa muito mais. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra, em Comunicações.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu recebi, depois de vinte e quatro anos de uso de tribuna, dezesseis na Assembléia Legislativa e oito na Câmara Municipal, uma comunicação. É do Ver. Adeli Sell, solicitando que eu revisse um termo que utilizei na tribuna. É a primeira vez que isto acontece. E diz ele: “Peço que o Ver. Pedro Américo Leal retire do seu pronunciamento a palavra “pateta”, em referência ao Deputado Federal Marcos Rolim, em 07-07-2000; assinado: Ver. Adeli Sell.”
Fiquei pensando: será que isso é fruto de uma inconformação, de uma raiva incontida que tenho deste Deputado - e por que não dizê-lo - ele teve a ousadia de me apresentar uma queixa-crime depois de um debate em televisão, no momento em que nós fazíamos uma eleição para a Assembléia Legislativa? Podia ser? Por que não? Sou humano. Liguei a televisão ontem, para ver o programa TV Câmara, e olhei detidamente para a minha figura, as minhas expressões, para todas as flutuações do meu pronunciamento, e fui procurar nos dicionários: os Deltas, os Figueiredos, para ver se esta palavra cabia, ou não, naquele pronunciamento que fazia. Então, vi que “pateta”, como eu pensava, é quem não tem a finura de espírito e bom senso para perceber o momento exato de fazer uma intervenção, entre outras colocações. Também diz que é um estúpido, por falta de inteligência, por falta de bom senso, repete. Estava até, em homenagem ao meu colega do PT, inclinado a modificar o termo, mas não posso fazê-lo. Por quê? Por que este Deputado está fazendo o tipo do indivíduo que não sabe o que lhe cabe abordar como Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara.
Vejam bem, ele, além de estar afrontando uma colocação de desprestígio de uma tropa brasileira, uma guarnição nossa, lá no Rio Traíra, na Fronteira da Colômbia que, atacada, onde morreram três sentinelas, outros doze soldados ficaram feridos. Ele, agora, dá ouvidos diante de três indivíduos que deixaram o Exército - devem ter mágoas - quer investigar um fato ocorrido há nove anos.
Falei, pelo telefone, com o Ministro do Exército da época, Carlos Tinoco, para saber o que fazer. Ele respondeu: “Não, Leal, eles são bandoleiros, guerrilheiros. Eles invadem o território para roubar”. É a FARC, essa famigerada FARC (Forças Armadas Revolucionária da Colômbia). Não posso recuar. Foram mortos, devidamente mortos, foram perseguidos porque atacaram uma guarnição militar brasileira, a integridade do solo nacional. Este Deputado está revivendo uma coisa acontecida há nove anos, solicitando que o ex-militares integrem o Programa de Proteção a Testemunhas. O que esse homem quer? Quer que o Brasil se curve, que se estatele diante de uma ataque da Colômbia a uma guarnição militar? É isso que ele quer? O próprio Ministro da Justiça, José Gregori, que é um homem conhecido como defensor dos direitos humanos, não quis comentar os novos depoimentos. Entre aspas, diz o jornal. Pois este Deputado vai agora procurar a Coordenadora do Ministério Público Militar da Região Norte, Maria Nazareth, para estudar a possibilidade de abertura de um IPM. Mas, para quê? Para lavar a honra da Colômbia, porque a do Brasil não é.
Resolvi não retirar a palavra, fui até muito comedido. Esse Deputado, que está à frente da Comissão de Direitos Humanos, vai-nos incomodar muito. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): O Ver. Paulo Brum está com a palavra em Comunicações.
O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, o Ver. Carlos Alberto Garcia trouxe ao Plenário, no dia de hoje, um assunto para o qual eu também havia me preparado para falar. Portanto, vou tentar, de alguma maneira, também destacar esse assunto que me deixou deveras chocado pela matéria no jornal de ontem que diz: “Fim de licença é repudiado”, ou seja, o Supremo Tribunal Federal retira de mães adotivas o direito de ficarem fora do serviço durante cento e vinte dias - a licença maternidade. Primeiro, só existe menor abandonado porque existem pais irresponsáveis. Mas, Ver. João Dib, V. Ex.ª é testemunha, conhece uma menininha que o adora e a quem, de vez em quando, V. Ex.ª faz um mimo - a minha Palominha, a minha filhinha.
Pois bem, Sr. Presidente, eu sou um pai adotivo, e falo com a emoção do dia em que eu fui lá na FEBEM, lá no Samir, buscar a minha Palominha; ela tinha um ano e quatro meses de idade. E hoje, Ver. João Dib, sem sombra de dúvida, é a luz que brilha no meu dia-a-dia, é aquela injeção de ânimo que tenho quando eu chego em casa, é aquela injeção de ânimo que me dá quando eu saio de casa. Hoje, sem a minha filha, com certeza, eu não seria ninguém. Adoro, amo de paixão e de amor de pai, e não sei diferenciar o amor de pai que gerou do amor de pai que adotou. E não é uma lei fria que vai saber diferenciar o amor de uma mãe que gerou do amor de uma mãe que adotou.
Vou mais além: a mãe adotiva é a maternidade consciente, porque ela optou por adotar, por ter aquela criança para trazer para o seu seio, para constituir dentro do seu lar a verdadeira família que é moldada no amor, na dedicação, na construção mútua.
Portanto, quando vemos uma matéria igual a essa, tentando de alguma maneira manchar, como se diz, a questão do direito de uma mãe adotiva, nos mexe. Esse período de Comunicações é louvável por podermos trazer a esta tribuna, trazer a esta Casa também esses assuntos relevantes que mexem conosco, que somos homens, que somos seres humanos e que também vivemos de emoção.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exª. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ilustre Ver. Paulo Brum, eu sou psicólogo e já reparei - como tese, até teria a propor - que as crianças adotadas tomam as feições de quem as adotas. É praticamente algo inacreditável. Não se sabe por que elas ficam parecidas com as pessoas que as adotaram, que cuidam delas. Geneticamente nada poderia-se atribuir a isso! Tamanho é o ambiente, é o mormaço de amor que circunda no ar que faz com que as feições fiquem parecidas.
O SR. PAULO BRUM: É o amor.
O Sr. José Valdir: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Paulo Brum, na verdade o meu aparte é para parabenizá-lo pelo seu pronunciamento. Acho que V. Ex.ª, de uma maneira bastante singular, aborda o tema com uma enorme profundidade. Meus parabéns e quero me somar à sua preocupação.
O SR. PAULO BRUM: Ver. José Valdir, Ver. João Dib, a Palominha, quando perguntam para ela - sempre tivemos uma educação aberta, ela sabe que é adotada - quando os professores perguntam, ela diz que nasceu de uma estrelinha que caiu do céu para o coração do papai e da mamãe. Então, vejam, Srs. Vereadores, que, de repente, uma lei fria ou alguém, talvez, apenas por analisar a questão fria da lei, traz grandes prejuízos para isso que consideramos de extrema importância. Mas o assunto é empolgante.
Enfim, penso que o Ver. Carlos Alberto Garcia foi feliz ao trazer o debate a esta Casa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): O Ver. João Dib está com a palavra em Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quando da promulgação da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, elogiada por todas as lideranças que passaram por esta tribuna, eu dizia que entendia que a Lei Orgânica do Município era retrógrada por, entre outras coisas, ter quase o triplo dos artigos da anterior e não tinha um artigo falando sobre a família. A anterior com cento e trinta artigos tinha um capítulo falando sobre a família.
Sensibiliza-me o assunto trazido à tribuna pelo Ver. Carlos Alberto Garcia, agora pelo Ver. Paulo Brum, e leva-me ao passado. O último projeto transformado em lei e sancionado por mim, no dia 31 de dezembro de 1985, no fim do dia já, porque havia vetos a serem feitos e os foram, foi o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre. De resto, eu devo dizer que o Estatuto dos Funcionários foi feito pelos funcionários públicos, sim, de Porto Alegre. Foi feito pela Câmara Municipal em conjunto com os funcionários, debatendo semanas e mais semanas, aos sábados, para chegar a um Estatuto que representasse o interesse dos municipários, sim, mas também, o respeito que se deveria dar ao Poder Executivo que representa, nesse caso, toda a comunidade.
No capítulo da licença para repouso à gestante e puérpere da licença paternidade, até a licença paternidade foi prevista. O pai, quando nasce o filho, tem o direito de ficar dez dias com aquela criança que nasceu, com a qual ele vai precisar se acostumar. Mas nós tínhamos a sensibilidade, tínhamos uma preocupação. O art. 154 diz: “... Nos casos de adoção ou legitimação adotiva, de criança até sete anos de idade, serão concedidos ao funcionário adotante cento e vinte dias de licença a partir da autorização judicial de guarda e responsabilidade do adotado. Parágrafo único: Ao funcionário, nos casos previstos neste artigo, é estendida a licença-paternidade”.
Não só a mãe, mas o pai também teria dez dias, porque há uma necessidade extraordinária de compor a família. A família é a célula principal da sociedade, e a mãe é a principal célula da família. Não tem como não estender à mãe adotiva as vantagens da mãe natural. De repente, a mãe adotiva o faz com muito mais carinho, porque sabemos que muitas crianças nascem contra a vontade dos pais. Mas, mas quando adotam uma criança, foi fruto de uma decisão, de uma escolha, de um pensamento, de um carinho, de uma solidariedade que não pode ser esquecida.
É por isso que o Estatuto, que é de 31 de dezembro de 1985, portanto, tem, praticamente, quinze anos, estava antes do que está hoje acontecendo. Vejo que na Assembléia se propõe agora que o Governo encaminhe projeto de lei estendendo a vantagem à mãe adotiva, quer seja ela solteira ou casada. O que realmente é uma coisa absolutamente justa, porque a criança precisa, acima de tudo, o carinho da mãe. Aqueles cento e vinte dias de convivência entre mãe e filho ou filha, farão, por certo, uma mudança muito grande na vida daquela criança e da própria mãe.
Portanto, acho que foi bem trazido esse assunto, hoje, ao debate, na Casa do Povo de Porto Alegre, porque Porto Alegre, felizmente, não tem esse problema.
É preciso que outras cidades, que o Estado e que o próprio País também raciocinem da mesma forma, com a mesma sensibilidade, que o Legislativo Municipal, em Porto Alegre, e o Executivo também, em 1985, raciocinaram, para que, para que mais gente seja beneficiada. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Renato Guimarães está com a palavra, no período de Comunicações.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, sem sombra de dúvidas, um assunto relevante para o debate desta Casa no dia de hoje, no nosso entendimento, é a decisão, por Liminar, do Superior Tribunal de Justiça relacionada à questão da cassação de um direito que, para nós, é um direito básico, nuclear, na relação da construção da família. É importante que se diga que, se quisermos apostar na construção de uma sociedade solidária e fraterna, fazendo com que as famílias tenham a iniciativa de construir relações, no sentido de se sentir responsáveis por crianças e adolescentes que, muitas vezes, são frutos da irresponsabilidade dos adultos, é necessário que a legislação e que o Estado promovam a defesa desses núcleos familiares.
Essa matéria não é só de cunho familiar. Para nós, está envolvida num debate de fundo, que é a total desregulamentação dos direitos trabalhistas. O que nós estamos acompanhando não é meramente o fim dessa licença-maternidade às mães adotivas, que tem de ser repudiada por todos nós. É, na realidade, um movimento para desregulamentar todo e qualquer tipo de direito trabalhista. E aí também tem um processo no Congresso Nacional, discutindo a questão do direito à licença-maternidade e de outros direitos que começam a ser desregulamentados, para de defender o mundo do trabalho, mas que nós todos sabemos que está muito longe de olhar o trabalhador e de garantir os seus direitos. Mesmo assim, registro a importância de repudiarmos essa medida que suspende o direito à maternidade a pais adotivos.
Destaco, também, a vitória que o Orçamento Participativo do Estado teve no dia de ontem, que é uma vitória do nosso Estado, do nosso Governo e do nosso povo. O Orçamento Participativo é uma ferramenta de extrema importância para a cidadania, que ontem deu um passo importante, quando o Judiciário começa a entender esse novo momento da sociedade brasileira, que é de fazer com que o cidadão se comprometa com a coisa pública. Esse é o resultado dessa vitória de ontem. Um aspecto importante a se destacar é que o derrotado na vitória de ontem é uma pessoa que tenta se apresentar, nesta Cidade, como alguém que tem um projeto político de governo. O ex-Governador deste Estado, Deputado Alceu Collares, jogou-se contra o povo do Estado do Rio Grande do Sul e da Cidade de Porto Alegre no momento em que pegou para si, como advogado, a condição de contrariar a vontade da cidadania, propondo uma medida contra a participação popular.
Tentou, no tapetão, mudar a vontade do povo do nosso Estado, mas a Justiça soube, a tempo, recolocar esse debate, mostrando quem é, de fato, é o inimigo do povo. Que faz um discurso, mas que a prática é outra, a de governo de gabinete, que não tem a mínima relação com o povo e com a cidadania e não constrói política com o povo e com a cidadania. O Deputado Collares mostrou isso em Porto Alegre, quando estava na administração da Prefeitura da nossa Cidade e também quando esteve no Governo do Estado, não fazendo o mínimo debate com os cidadãos, tendo a resposta nas urnas. Agora, teve outra resposta, que foi a da Justiça, que deu liminar favorável para o Orçamento Participativo. Vitória do povo! Mesmo durante a tramitação dessa liminar, a população do Estado manteve o Orçamento Participativo, que neste ano, também, continua vitorioso, porque reuniu mais de duzentas mil pessoas, mesmo sem ter a infra-estrutura do Governo do Estado. Os cidadãos bancaram, do seu próprio bolso, a infra-estrutura para a manutenção do Orçamento Participativo, porque ele mudou a essência da política, fazendo com que cada cidadão tenha o direito de opinar sobre os destinos da nossa Cidade e do nosso Estado.
É isso que assusta o Deputado Collares! É isso que assusta os inimigos da democracia. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, estamos protocolando, neste momento, uma Moção de Solidariedade à mãe adotiva de Santa Maria que teve o seu recurso negado pelo Supremo Tribunal Federal.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Orçamento Participativo no Estado do Rio Grande do Sul continua ilegal! Vou ter uma certa tolerância e benevolência com esse jovem Vereador desta Capital que não é muito afeito às questões de natureza jurídica, mas também não posso exigir do eminente Ver. Renato Guimarães que as compreenda, porque se ele lesse a notícia em relação à forma como a liminar foi cassada no STJ, com localização em Brasília, e que examina os atos jurisdicionais dos tribunais brasileiros, ele entenderia que o Procurador-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, o Dr. Torelli, a quem tenho respeito como autoridade jurídica, conseguiu cassar a liminar em cima de questões meramente processuais. O Ver. Elói Guimarães, Procurador do Município licenciado e Vereadores aqui afeitos à vivência jurídica, hão de entender que os fundamentos à cassação da liminar foram questões processuais: a ação popular não é pertinente para matérias desta natureza, de que Deputado Federal não teria legitimidade para ingressar com ação contra o Estado, mas isto não retira, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a natureza ilegal do Orçamento Participativo no Estado.
O Orçamento Participativo no Estado do Rio Grande do Sul continua ilegal, e na Cidade de Porto Alegre ele tem uma fundamentação legal de uma norma genérica, de um princípio que estabelecemos na Lei Orgânica de Porto Alegre, mas o Prefeito não cumpre, de um lado, a lei de participação da sociedade na gestão dos investimentos, que é a Lei dos Conselhos Populares, a Lei Complementar nº 195/89, e também sabemos que Orçamento Participativo, para não ser instrumento de manipulação, tem que ser institucionalizado, e isto, hoje, pensam as grandes lideranças do nosso Partido, Ver. José Valdir, que V. Ex.as teimam em querer como aliados. O Partido de V. Ex.ª, o Partido dos Trabalhadores, eu particularmente, há muito tempo venho dizendo que teríamos de ter saído fora desta aliança, que só tem prejudicado o trabalhismo, pela falta de consideração com que o PT tratou o PDT à frente do Governo do Estado, onde a participação das Secretarias do PDT no Governo do Estado é de apenas 0,6%, num desprezo, a meu juízo, em relação à representação do trabalhismo no Rio Grande do Sul, e ao papel que teve na vitória do Governador Olívio Dutra, porque se o Governador Olívio Dutra obteve a vitória no segundo turno é assente e consenso, por todos os pensadores políticos, e no conjunto da sociedade rio-grandense, que o PT ganhou as eleições mercê do apoio do Partido Democrático Trabalhista, de Leonel Brizola, Alceu Collares, Vieira da Cunha e tantos outros bravos companheiros.
É pequeninho, Ver. José Valdir, mas foi este pequeninho, de cento e cinqüenta a duzentos mil votos, que deu a vitória ao Governador Olívio Dutra. V. Ex.ª comeu e virou o cocho. O PT, hoje, está “remando contra a maré”. V. Ex.ª é ruim de matemática. Se V. Ex.ª soubesse aritmética, compreenderia que o PT ganhou porque a maioria não votou em Antônio Britto e, sim, em Olívio Dutra. V. Ex.ª tem que se amparar na figura do nosso matemático de plantão que é o Ver. João Dib, nesta Casa. V. Ex.ª tem que pedir alguns conselhos nas questões de natureza aritmética.
Eu encerro, Sr. Presidente, dizendo que é ilegal o Orçamento Participativo no Estado do Rio Grande do Sul. E as questões do STJ vislumbradas foram questões meramente processuais, mas continua ilegal e fora da Lei. Em Porto Alegre, por não ter um conjunto de normas regulando essa matéria, impõe-se a ele a sua institucionalização, ter um conjunto de normas jurídicas regulando essa matéria.
Por essa razão, Vereador, estou requerendo o ingresso, na Ordem do Dia, dessa matéria, vou pedir para ser votada. E, hoje, tenho a convicção que esta Casa, que expressa o sentimento da Cidade de Porto Alegre, que é a representação política desta Cidade e que muitos tentaram esvaziá-la e diminui-la, vai institucionalizar e regularizar o Orçamento Participativo. Aliás, como Tarso Genro prometeu, quando era candidato a Prefeito na outra vez, e não cumpriu, não honrou a sua palavra com a comunidade, com as vertentes populares da sociedade porto-alegrense. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu queria retomar a discussão, que já foi colocada por outros parlamentares desta Casa, que, realmente, tratou de um tema que surpreendeu a sociedade brasileira. Fomos surpreendidos por uma decisão do Supremo Tribunal Federal em Brasília, que revoga uma decisão de garantia de cento e vinte dias de licença maternidade a uma mãe, neste caso, adotante.
A Constituição de 1988, a que nós chamamos de Constituição Cidadã, incorporou no seu texto uma série de direitos sociais advindos da ampla mobilização da sociedade e a garantia dos cento e vinte dias foi resultante de uma ampla jornada de luta das mulheres brasileiras que em mobilizações de ruas, como foi o caso de Porto Alegre onde nós fizemos uma enorme passeata de mulheres com um ato público na Esquina Democrática, procurando incorporar os cento e vinte dias de licença-maternidade. Dezenas e dezenas de debates, conferências com especialistas em direito da criança, médicos pediatras nos levaram a colocar a questão dos cento e vinte dias da licença-maternidade como uma bandeira central para que ficasse incorporada na Constituição de 1988. Evidentemente, várias das questões incorporadas no texto não foram garantidas, e algumas das conquistas garantidas na vida das pessoas, hoje, são ameaçadas de serem destruídas.
No que se refere a garantia dos cento e vinte dias de licença-maternidade, é extremamente grave essa decisão, porque quando nós lutamos por essa licença, nós não defendemos nessa luta o direito das mulheres; nós defendemos com essa luta, fundamentalmente, o direito da criança, o direito das mulheres e o direito da família. Se é fundamental para uma criança que vive com a sua mãe biológica poder usufruir dos cuidados, da atenção integral em seus primeiros meses de vida, talvez ainda seja mais importante para uma criança adotada que possa dispor desse tempo, porque a criança que é adotada é vítima de um processo de rejeição anterior ou de uma situação de abandono ou de uma situação de morte de seus pais.
Portanto, é fundamental que ela possa viver com muita intensidade esse momento de recepção da nova família da qual fará parte, para que possa, se sentindo amparada, construir a sua base psicológica, que vai determinar o seu grau de segurança e uma série de outros componentes na sua vida futura.
Várias entidades femininas têm organizado manifestos. Eu acredito que seja também fundamental que as Casas Parlamentares aprovem Moções de Protesto contra essa decisão e se coloquem, enquanto instituição, na defesa da garantia do direito da Licença-Maternidade para a mãe adotante, a família adotante.
Eu acho que, havendo essa pressão da sociedade civil e esse respaldo das instituições públicas, poderemos assegurar esse direito, que foi fruto de uma mobilização da sociedade, das famílias que querem o direito de adoção e das pessoas que compreendem a importância desse ato. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Queremos registrar e saudar a presença dos Vereadores Sílvio Luís Soares, do PTB, e Roque Arenhart, do PDT, do Município de Portão. Sejam bem-vindos, Vereadores.
A Ver.ª Sônia Santos cede o seu tempo ao Ver. Elói Guimarães em tempo de Comunicações.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, antes de me manifestar sobre um tema que pretendo, rapidamente, desenvolver, quero fazer um registro que se impõe, pela justiça. O Jornalista Gerson Anzzulin, da Rádio Guaíba, que, vez por outra, cobre aqui as atividades da Casa, ganhou um prêmio nacional, foi o 2º Prêmio Nacional de Jornalismo, tratando de Previdência Social.
Na última quarta-feira, esteve em Brasília recebendo o referido prêmio e as homenagens. Então, quero, e acredito que falo por todos e pela Casa, quero associar nossa manifestação ao trabalho importante desempenhado com tanta competência pelo Anzzulin nas atividades de jornalismo que exerce junto à Rádio Guaíba.
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a temática sobre a qual nos propomos refletir é a delinqüência, com que nos deparamos caminhando pela Cidade, em bairros pobres, em bairros de classe média, em todo lugar. Hoje os jornais noticiam, largamente, a depredação - vejam só! - de dezessete ônibus, ocorrida após o Gre-Nal. Quebraram vidros dos ônibus, com prejuízos significativos ao patrimônio. Nós ficamo-nos a indagar sobre o que está ocorrendo. Nós temos discutido a questão do aparelhamento de segurança em nosso Estado, que é uma tragédia, por uma série de fatores sobre os quais já temos discutido nesta Casa, fatores esses já hoje do conhecimento público: é uma polêmica que as autoridades mantêm em torno do aparelhamento de segurança. Isso, na minha opinião, cria a instabilidade dos setores de segurança, o que faz com que se tornem ineficazes. É ineficaz, hoje, a segurança em nosso Estado, mercê, exatamente, da falta de orientação nessa área.
Mas não é esse o tema, Sr. Presidente e Srs. Vereadores; o tema é a violência e a delinqüência. Nós temos conversado com pessoas nos bairros. Ontem, fui a um clube de vila popular. Atrasei-me um pouco e encontrei a sede fechada, as pessoas reunidas lá dentro. Bati, ao ver o Clube fechado, e me disseram que fecham para que o local não seja invadido por marginais; isso num bairro popular, de gente pobre.
Nós estamos indo para caminhos muitos graves. Vejam o preço que a sociedade está pagando em função da violência. As pessoas já não saem à noite por medo de assaltos. Em todas as áreas há a insegurança. A situação é seríssima; alguma coisa tem de ser feita! Nós sabemos de onde isso vem, qual é a usina geradora desses desequilíbrios: é um problema social, mas a sociedade tem de ter instrumentos para se defender. Ela não pode ficar exposta. Não é mais aceitável vermos crianças órfãs, tiradas dos pais pela mão da delinqüência. Alguma coisa está muito errada.
Parece-me que vamos discutir aqui a política carcerária, pois o que se ouve na Cidade, falando com as pessoas, é que é muito fácil ir ao presídio, já que até facilitação sexual se tem lá. Algo está errado! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Requerimento solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares do Ver. Eliseu Sabino, no próximo dia 12 de junho.
(Obs.: Foi aprovado o Requerimento de licença do Ver. Eliseu Sabino, conforme consta na Ata.)
A Ver.ª Tereza Franco está com a palavra em Comunicação e cede o seu tempo ao Ver. Nereu D’Avila.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, em primeiro lugar quero agradecer a gentileza da nobre Ver.ª Tereza Franco, nossa querida colega, sempre tão generosa; é verdade que, quando ela necessitar, retribuiremos com o máximo prazer, porque ela é consagrada como uma pessoa maravilhosa, além de uma parlamentar atuante.
Queria refazer alguns argumentos em favor da segurança da nossa população. A Folha do Estado de São Paulo publicava que na última pesquisa, em São Paulo, e aqui não deve ser diferente, a segurança conseguiu suplantar aquilo que é considerado pela população o maior problema, o maior flagelo dos nossos dias, que seria o desemprego. Mas é tal a questão da segurança que em São Paulo já está em primeiro lugar nas pesquisas, infelizmente, e para infortúnio de todos nós, a falta de segurança à população. Também a Folha de São Paulo publica que a nobre ex-Prefeita de São Paulo, Sr.ª Luiza Erundina, que é Deputada Federal, atualmente pelo PSB, apresentou proposta no Congresso Nacional, de Emenda Constitucional, para que nas cidades com mais de dois milhões de habitantes seja possibilitada a inserção desses municípios, com mais de dois milhões de habitantes, na questão da segurança. No jornal de São Paulo, também de ontem, o Sr. Paulo Maluf, que é nosso adversário político e é um homem contraditório, independentemente disso, São Paulo já lhe deu a governança, já foi Prefeito, portanto, até que provem os seus problemas, ele é candidato a Prefeito de São Paulo. Ontem ele dizia, claramente, que na sua plataforma está inserida a criação da Secretaria Municipal de Segurança, inclusive nomeando um Deputado.
Vem crescendo a questão da segurança nos municípios, onde nós moramos, onde dormimos, onde amamos, onde convivemos, onde criamos os nossos filhos, onde tentamos, os Vereadores, pelo menos diminuir os problemas da Cidade, onde, enfim, vivemos e morremos. É nos municípios, não é na ficção da União, na ficção do Estado. Os Municípios, os Vereadores e as Prefeituras tem que adentrar sim na questão da segurança. O Governador do Estado está destinando 5 milhões de reais, e eu o saúdo, porque não estamos aqui para filigranas e oposições sistemáticas; saúdo-o por destinar 5 milhões de reais para a segurança.
O programa do Governo Federal, onde foi aventado a possibilidade da criação da guarda nacional, pelos jornais de hoje estiolou-se, definhou-se, em questões, para este Vereador, são indiretas. Não vai atacar diretamente a questão da segurança; portanto, do Governo Federal, estou vendo que “daquele mato não sai coelho”.
O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) A primeira medida que V. Ex.ª tinha de tomar, que tem o meu apoio, é uma solicitação à Dep.ª Luíza Erundina que reduzisse de dois para um milhão de habitantes.
O SR. NEREU D’ AVILA: Grande aparte! Eu iria falar sobre isso, mas esqueci, mas o Ver. João Dib, com a sua atenção, sempre salva a minha omissão. Vou pedir ao candidato do PDT, Dep. Alceu Collares que fale com a Deputada, por que dois milhões? Um milhão, Porto Alegre tem a mesma insegurança de São Paulo, os mesmos problemas, que estão crescendo. Ainda hoje é manchete nos jornais uma invasão num estabelecimento, isso é corriqueiro em Porto Alegre.
Em outra oportunidade, eu lhe concederei um aparte, nobre Ver. Hélio Corbellini que, certamente, como o Ver. João Dib, enriquecem o meu pronunciamento.
Eu sei que não é atribuição do Vereador criar uma Secretaria Municipal de Segurança. Ora, isso é comezinho, agora, não há como nós nos omitirmos desse assunto. Por enquanto, eu coloco aos Vereadores essa possibilidade de levantar a questão, porque a Câmara Municipal estará participando daquilo que é hoje o maior flagelo da população, que é a nossa insegurança. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Com a manifestação do Ver. Nereu D’Avila, nós concluímos o período destinado a Comunicações.
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05
oradores/05 minutos/com apartes)
2ª SESSÃO
PROC. 1465/00 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 093/00, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que denomina Praça Henrique Halpern a
área localizada na Av. Princesa Isabel, compreendida entre as Ruas Santana e
Gomes Jardim, no Bairro Santana.
3ª SESSÃO
PROC. 1639/00 – PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 033/00, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que concede a
Comenda Pedro Weingärtner à artista plástica Margarida Stein.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Pauta registra dois Projetos: o primeiro, denomina Praça Henrique Halpern a área localizada na Av. Princesa Isabel; o outro, concede a Comenda Pedro Weingartner à Artista Plástica Margarida Stein. Os Projetos são, respectivamente, dos Vereadores Reginaldo Pujol e Isaac Ainhorn.
No que se refere à nominação de logradouros públicos, é importante que façamos algumas reflexões sobre essa matéria, porque a Cidade, o seu traçado e a sua geografia, são espaços vivos, expressivos da própria estrutura da Cidade, e levar nomes de pessoas a essa estrutura geográfica, toponímica aos seus logradouros começa a se constituir um patrimônio. E, por isso, sou daqueles que entendem que, além de todo o embasamento popular que devem ter as iniciativas, fazendo com que a pessoa indicada tenha no leito dos próprios bairros, da própria população a sua aquiescência, trata-se de grandes homenagens que a Casa faz àqueles que, pela sua história, pelo seu trabalho e dedicação, emprestaram ações no interesse da Cidade de Porto Alegre.
Num primeiro momento, aquilo que possa parecer um projeto sem grande significação, tem grande significação porque resgata para a história da Cidade aqueles que, como os nomeados hoje na Pauta, dedicaram sua vida, seu trabalho e seus esforços no desenvolvimento da Cidade. E é muito importante, não só para o resgate histórico do ponto de vista da Justiça que a posteridade tem para com o passado, mas que também representa para suas famílias, para seus amigos, independendo daquele que se indica, se faz uma justiça, embora muitas vezes tardia, mas, de qualquer forma, é a expressão viva da Cidade, que é todo esse conjunto, toda essa complexidade, não só física, material, como as ruas, as praças, mas, de resto, cultural, espiritual, mas que se constitui isso que nós chamamos de Cidade, a sua cultura, o seu folclore, a sua história, todo esse complexo material e imaterial que compõe a cidade. E Porto Alegre entesoura, por assim dizer, uma série de atividades extremamente importantes.
Eu ainda carrego a minha pombinha do Divino Espírito Santo, Ver. Cyro Martini, pois faz parte de culturas, atividades espirituais, enfim, que se integram nesta complexidade que denominamos cidade. É nesse sentido, a minha manifestação, dizendo que nominar logradouros públicos são projetos importantes, porque resgatam, efetivamente, a história daqueles que emprestaram o seu trabalho à Cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): O Ver. Cyro Martini está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Chamou-me, sobremodo, a atenção, entre os projetos a serem discutidos em Pauta, hoje, o que diz respeito à denominação de uma Praça localizada na Av. Princesa Isabel para a qual reserva o nome de Henrique Halbern, o “Ferrugem”, proposta apresentada pelo ilustre Ver. Reginaldo Pujol, que está sempre atendo a estas figuras excelsas da nossa Cidade, e que por isso merece já de plano o nosso reconhecimento.
O Henrique Halbern, “Ferrugem”, fazia parte daquele conjunto de jovens que circulavam em torno da Praça Jayme Telles, naquela área do Grande Partenon. O Bairro Partenon é muito maior do que a Lei pretende, a Lei que trata de limitar os bairros. Aquela área embora, conheçam por Santana, porque antes da Veador Porto é o Bairro Santana; do outro lado da Veador Porto é Bairro Partenon, mas de qualquer modo, historicamente e popularmente constitui parcela do Grande Partenon.
O “Ferrugem”, ao ligar o nome ao Juventus, liga ao nome do Geral. São Clubes do futebol amador, o Geral, integrante da segunda divisão que havia em outros tempos, e o Juventus fazia parte daqueles clubes, daqueles times que não eram da Federação. O Juventus apresentou, como o Geral, grandes nomes para o futebol porto-alegrense. “Ferrugem” não era jogador de futebol, seu forte foi, como está escrito na Exposição de Motivos apresentada pelo Ver. Reginaldo Pujol, o basquete, mas o forte daquele pessoal era o futebol de campo.
E do Clube Juventus saíram jogadores que o Ver. Fernando Záchia talvez não soubesse, saíram jogadores com a expressão de Paulinho, Odorico, também teve o Bebeto que jogou do lado do Tesourinha, quando, em 1953, por aí, o Grêmio afastou aquela mácula que o punha numa situação delicada: a da discriminação racial. Mas o que importa nisso tudo é que o futebol, então, servia para unir, para promover boas relações entre os jovens, por isso, já significava algo importante.
O aspecto pedagógico também, insisto em dizer, a educação física, através das modalidades desportivas, não pode ser relegada a um segundo plano nos estabelecimentos de ensino, porque é pela prática do esporte que se promove a educação, a formação não se diz, mas se promove através de metodologias e de providências pedagógicas competentes, eficazes. Não é através de aulas discursivas que se alcança a formação, mas é através de práticas e, dentre essas, a prática de esportes é de capital importância. Ali se aprende de tudo, no sentido de adequar-se a personalidade à boa formação.
Isso sempre chama a nossa atenção. Hoje, fora da oficialidade, inclusive da Federação, há um desenvolvimento, que, cada vez mais, se acentua das modalidades esportivas, como o futebol de areia, o futebol em grama sintética, o futebol de salão, e devemos incrementar, devemos alimentar, cada vez mais, porque esse é um caminho bom, um caminho contrário à prática de atos atentatórios à moral, de um modo geral, ou então que possam comprometer a boa formação dos jovens. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): A Mesa apregoa um Requerimento, subscrito pela Ver.ª Helena Bonumá, com data de hoje, solicitando a renovação da votação, conforme justificativa do verso, do Requerimento nº 84/00 (Proc. nº 1404/00) Moção de Repúdio ao livro do jornalista João Batista Marçal.
Registramos as presenças do Ver. Adroaldo Martins Pinto, do PPB de Vila Nova do Sul, e Ver. Ibanez da Silva Portela, do PPB de Soledade.
O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, as nossas primeiras palavras serão para nos somarmos à Mesa nos cumprimentos aos nossos visitantes, companheiros Vereadores de Vila Nova do Sul e de Soledade.
No resto, Sr. Presidente, manifestamo-nos em torno do Projeto de Lei que já foi objeto de considerações do Ver. Cyro Martini, que o fez autorizado por sua condição de historiador do Bairro Partenon, e certamente não desconhecia e não desconhece a importância que teve, por várias gerações, aquele grupo de jovens que se reunia em torno da pracinha Jaime Telles, que era, indiscutivelmente, o centro social de todo o Bairro Partenon, quando a Estrada do Mato Grosso estava-se transformando na Av. Bento Gonçalves.
Diz o Ver. Cyro Martini que é bem depois, mas todos nós sabemos que, historicamente, as nossas grandes avenidas que chegam até os limites de Porto Alegre - a Av. Bento Gonçalves, a Av. Assis Brasil, a Av. Protásio Alves - foram, há algum tempo, os nossos caminhos, as nossas estradas; era o Caminho Novo, o Caminho do Meio, a Estrada do Mato Grosso, e aí por diante, que foram abrindo os espaços na Cidade, que hoje se espalha por toda essa extensão territorial, extrapolando, inclusive, aquilo que seria a cidade consolidada, os limites da III Perimetral, para ocupar todo o território ocupável da Cidade de Porto Alegre. Mas o Ver. Cyro Martini acentuou, e o fez bem, as vinculações primeiras do Henrique Halpern, o “Ferrugem”, a quem pretendo ver homenageado pela Cidade, dando o seu nome a uma pequena, porém importante, praça que se instala agora junto à Av. Princesa Isabel. O “Ferrugem” foi tão conhecido na Cidade de Porto Alegre como uma figura que a identificava em vários segmentos que, quando se viajava por vários quadrantes do território brasileiro e até pelo exterior, encontravam-se pessoas que perguntavam: “Como é que vai o ‘Ferrugem’?”, tamanha a notoriedade que ele alcançou, em função da sua atuação no desporto universitário e, especialmente, pela realização, aqui, em Porto Alegre, dos Jogos Olímpicos Universitários, a Universíade de 1963.
Mas o Ver. Cyro Martini acentuou bem que,
como quase todos os brasileiros, o Guga, que está agora praticamente nas finais
da Roland Garros, está em pleno desenvolvimento a semifinal, não foge a esta
regra, nenhum grande desportista brasileiro foge à regra de ter, no começo, participado
de um joguinho de futebol, de um clube de várzea, de uma equipe de futebol
amador. Hoje isso está muito reduzido, porque, até para praticar o esporte de
várzea, não encontramos mais nem a várzea, temos que alugar um campo sintético,
se quisermos fazer uma prática de futebol, quer dizer, fica um misto de futebol
de salão e futebol de campo, já inventaram até a expressão do futebol society.
Os primeiros passos do esportista Henrique Hapern, o “Ferrugem”, que queremos homenagear, foram ali, no Partenon, jogando pelo Juventus esse Juventus, que, durante muito tempo foi uma das forças vivas do departamento amador da Federação Gaúcha de Futebol e que gerou essa série de grandes jogadores que foram referidos pelo Ver. Cyro Martini, o Paulinho, o Odorico, e o Bebeto, o único homem que conheço que fez 8 gols numa partida só. Oito gols numa partida, uma loucura! Acho que é recorde no futebol brasileiro e ninguém registra esse fato. O Bebeto, que saiu do Juventus diretamente para o Grêmio, estreando uma semana depois.
Essa pessoa que nos traz todas essas reminiscências, foi, aqui, no seu final, um diligente funcionário da Câmara Municipal, um dos assessores que marcava ponto, diariamente, sentado ali na cadeira onde se encontra a nossa assessoria, no dia de hoje, que foi um irmão que tive.
Eu vou ter a alegria de vê-lo homenageado, muito próximo, num clube que nos unia muito que é o Ipiranga Futebol Clube.
(Aparte anti-regimental.)
Grande Ipiranguinha, no seu entendimento, o grande Ipiranga no meu entender. Ipiranguinha, no entendimento daqueles que querem tratá-lo carinhosamente como uma coisa pequenina e o Grande Ipiranga no nosso entendimento, que achamos que a sua grandeza está em não ser uma entidade que se curvou, ao longo do tempo, para as coisas que aconteceram, e sobrevive, ali, no Bairro Santana. Muito próximo dali, temos essa pequena praça que será grande porque terá o nome do “Ferrugem”: a Praça Henrique Halpern. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Próximo orador inscrito em Pauta é o Ver. Renato Guimarães. Ausente. Ver. João Dib. Desiste. Ver. José Valdir. Ausente. Encerrado o período de Pauta.
O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra em Comunicação de Líder.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, talvez, a parte menos lida do nosso espelho é a chamada parte do Expediente. Hay dias que no sei lo que se pasa, mas os ofícios são muito interessantes. O Ofício 19, do Sr. Paulo Roberto Teixeira Guerra, gerente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, comunica a liberação de recursos financeiros para o Município de Porto Alegre, no valor de 800 mil reais. Do mesmo signatário e da mesma origem, a liberação de recursos financeiros para o Município de Porto Alegre no valor de 1 milhão e 200 mil reais. O Sr. Gilberto Chiapinotto, Gerente de Desenvolvimento Urbano da Caixa Federal, comunica a liberação de recursos financeiros para o Município de Porto Alegre, Ver. João Dib, destinados ao Programa Pró-Moradia - parece que é um programa social – são 725 mil e 354 reais; e Pró-Saneamento, são 159 mil e 651 reais.
Nós temos ouvido nesta Casa que o Presidente da República mandou cortar 40% do orçamento social. O Orçamento é uma peça de ficção, é a previsão orçamentária para o ano que vem. No ano de 1999, foram cortadas verbas, mas foram repostas por um mecanismo de suplementação. Essas verbas chegaram aos cofres do Município em mais de 20% do que havia sido recebido em 1998. Não é verdade que houve um corte de verbas na área federal, na área que se refere à assistência social; não é verdade que houve um corte de verbas na área da saúde, ao contrário, no ano de 1999, Ver. João Bosco Vaz, foram 26% a mais de SUS em Porto Alegre. E falam de corte de verbas na área social! Agora o Pró-Moradia está recebendo, só no Pró-Saneamento, são 159 mil e 651 reais e 87 centavos. Para o Pró-Moradia, e moradia parece que é alguma coisa social, especialmente nesta área, são 725 mil e 354 reais e 09 centavos.
É evidente que nós temos a comprovação real. A freqüência com que se lê uma página árida, às vezes desprezível, do Expediente, mostra-nos, com toda a clareza, o quanto de aporte financeiro é privilegiada a Cidade de Porto Alegre, principalmente na área social. Sabe-se que, só na área da saúde, na área dos hospitais, de assistência, de ambulatório e hospitalização, nós temos mais de 80% do que é feito na área da saúde de Porto Alegre, financiado, garantido e permanentemente funcionado pelo Governo Federal. Então, esse carrasco, o Governo Federal, que corta verba, é uma peça de ficção do Partido dos Trabalhadores.
É evidente que existe o problema do desemprego, o problema do congelamento dos salários dos professores, inclusive, nós fomos, com a presença de mais quatrocentas pessoas, aqui trazidas pelo Partido dos Trabalhadores, na greve da Universidade, totalmente a favor da greve e tentamos intermediar de todas as formas o diálogo entre professores, funcionários da Reitoria da Universidade e Governo Federal. Nada mais justo do que a greve dos servidores federais! É impositivo que o Governo Federal procure um processo de intermediação e de solução desse problema. Mas, também, ir para o outro extremo e alegar que não há verbas, que o Governo Federal corta verbas...
A cada fim de ano, nós vemos a verdadeira falácia e a tentativa de escamoteio de algumas verdades que ficam muito duras de serem ditas no microfone, na rotineira e diária arenga do Partido dos Trabalhadores. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores, são vários os temas para pouco tempo, mas eu quero começar dedicando uma frase ao Ver. Pedro Américo Leal, que novamente usou esta tribuna para fazer a defesa da ação do Exército brasileiro no caso do massacre do Rio Traíra. Entendemos que não estamos em guerra, Coronel! E a função do Exército brasileiro é, sim, defender o nosso País, mas nós não estamos em guerra. E é necessário que resgatemos o que aconteceu naquela ocasião, sim; e, do ponto de vista dos direitos humanos, da construção de uma sociedade democrática, nós precisamos que a justiça se faça nesse caso também. Portanto, é importante que se apurem as responsabilidades daquele episódio e que possamos, com clareza, dizer que ele foi resolvido de acordo com a legalidade, com o estado de direito do nosso País, que é um País que não está em guerra. A guerra que nós temos de travar contra a miséria, contra a fome, contra a situação de barbárie social que esses governos neoliberais têm imposto à nação brasileira.
Quero ainda colocar o nosso repúdio em relação a essa decisão do Supremo Tribunal Federal de tirar um direito que as mães adotivas têm em relação à licença-maternidade. É importante reafirmarmos que a licença-maternidade é uma conquista social, que ainda não tem, no Brasil, a extensão que deveria ter, do ponto de vista da importância dessa tarefa, bem como a licença-paternidade. Nós não entendemos que a maternidade tenha apenas a sua dimensão física, biológica, e que apenas a mãe biológica é que deve ter direito a esta licença. A licença-maternidade é um direito da mãe e, sobretudo, um direito da criança, que precisa deste tempo para estabelecer uma relação com a mãe e para ter os seus primeiros cuidados, cuidados esses que a mãe, biológica ou não, e o pai, biológico ou não, têm a responsabilidade de prover.
Portanto, isto é um retrocesso, do ponto de vista dos direitos sociais, em nosso País, e não podemos permitir que isto aconteça. É necessário que o Brasil, que as instituições que têm responsabilidade com o futuro da Nação brasileira, com o futuro dos brasileiros, recuperem este direito, que é um direito fundamental do cidadão e da cidadã brasileira, além de ser direito de mães, pais e filhos adotivos ou biológicos. Portanto, a nossa Bancada se manifesta claramente em relação a isto.
Queremos, por fim, nestes últimos minutos, ressaltar a importância da decisão do Superior Tribunal de Justiça em relação ao Orçamento Participativo do Estado. O Orçamento Participativo tem sido aprovado em nível internacional, como um exemplo de gestão democrática e participativa, um espaço concreto onde a comunidade, pela primeira vez na história deste Estado, bem como desta Cidade, é chamada a participar desta forma, tendo clareza de quais os recursos que temos, qual o montante destes recursos, qual a origem dos recursos, e é chamada para discutir em que esses recursos devem ser aplicados prioritariamente. Tem sido consagrado e é muito significativo o percentual de participação que temos este ano no Estado do Rio Grande do Sul, onde está dobrando o número de participantes nas reuniões do Orçamento Participativo. Portanto, estamos mudando a história do Estado do Rio Grande do Sul, assim como mudamos a história desta Cidade, do ponto de vista da gestão pública, implantando um sistema democrático e participativo de gestão responsável com os interesses da comunidade, abrindo concretamente um espaço de participação para a comunidade que nunca existiu antes na história desta Cidade e deste Estado.
Estamos inovando, sob o ponto de vista de garantir que esta democracia participativa seja respeitada, e aquilo que a comunidade destina de recursos, aquilo que a comunidade estabelece como prioridade de investimento seja, sim, o que deve ser feito com os recursos públicos arrecadados. A comunidade também é convidada a se organizar para a fiscalização destas obras e participação durante o processo de execução dessas obras. Portanto, a experiência que nós temos acumulado no Município de Porto Alegre há doze anos e que tem, sim, consagrado o Governo da Frente Popular do Partido dos Trabalhos, estende-se, agora, com muito sucesso, para o Rio Grande do Sul.
A queda dessa liminar na Justiça é uma demonstração de que começa a ser feita justiça em relação a essa questão, começa a haver um reconhecimento de que nunca uma forma de governar foi mais democrática e mais transparente do que essa e incorporou, efetivamente, aquele preceito constitucional de que a gestão pública tem de ser feita com a participação do povo, que em lugar nenhum do País e em Estado nenhum desta Nação nós temos a mesma forma.
É uma vitória política. Além de ser uma vitória da gestão pública, da maneira de governar, é uma vitória política do projeto democrático popular que governa o Rio Grande do Sul. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Queremos registrar a presença dos alunos da Escola Estadual Oscar Pereira. Sejam bem-vindos!
O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, primeiramente quero dizer que fiquei extremamente sensibilizado quando o meu companheiro de Bancada Ver. Paulo Brum, da tribuna desta Casa, falou sobre a questão abordada pelos Deputados Federais contrários a que as mães adotivas possam ter o mesmo direito das mães naturais com relação à licença-maternidade. Penso que o Ver. Paulo Brum foi extremamente feliz e demonstrou todo o amor que os pais adotivos têm também pelos filhos e, numa afirmação que ele faz e eu referendo, muitas vezes esse amor suplanta, supera até mesmo o amor daqueles que são chamados de pais naturais, pais biológicos.
Vou aproveitar este espaço aqui, Sr. Presidente, para dizer que esse discurso que eu ouvi hoje, aqui na tribuna, do Partido dos Trabalhadores, dizendo que a liminar que acabou caindo no Superior Tribunal de Justiça, dando, para o Governo do Estado, a possibilidade de gastar todo o dinheiro possível para poder fazer com que o Orçamento Participativo continue sendo essa demagogia que nós vemos aqui no Município, não abordou, de forma nenhuma, as questões de mérito. Essa decisão do Superior Tribunal de Justiça esteve apenas abordando questões processuais e, por isso mesmo, Ver.ª Helena Bonumá, eu acredito que ainda estamos longe de discutir o mérito com relação ao Orçamento Participativo, e aquele Tribunal também não entrou nessa discussão.
Agora, quero anunciar, Ver.ª Helena Bonumá - V. Ex.ª que diz que é uma vitória política - que na Sessão de segunda-feira estarei trazendo, para este Plenário, desta tribuna, provas mais do que eficientes de que o Orçamento Participativo é uma manipulação da vontade popular. Eu já estou anunciando, hoje, desta tribuna, que na segunda-feira estarei denunciando aqui, e demonstrando, através de provas, que o Orçamento Participativo, que favorece o Partido dos Trabalhadores, nada mais é do que uma manipulação da vontade popular. E essas provas que eu vou trazer aqui estarão também recheando os vários processos que nós temos contra o Orçamento Participativo, inclusive uma ação que tem, como origem, denúncias também deste Vereador, que prossegue tramitando na Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
Portanto, essa vitória que os Vereadores petistas hoje proclamam como grande vitória política, acredito que seja, na verdade, uma das maiores derrotas que a democracia pode sofrer neste País. Infelizmente, os Desembargadores, os Srs. Ministros, ainda não chegaram à conclusão da grande manipulação da vontade popular que se dá através desse instituto. Mas, quem sabe, a partir de segunda-feira, a partir dos dados que vou apresentar nesta tribuna, a decisão dos Desembargadores e dos Ministros não seja completamente diferente do que aquelas que estão hoje estampadas nos processos. Portanto, eu já estou anunciando - não costumo fazer isso, mas como são provas muito eficazes e eloqüentes, que vão-nos dar a verdadeira ciência de que realmente existe manipulação popular nesse instituto do Orçamento Participativo - que farei isso na segunda-feira, aqui, neste Plenário, nesta tribuna. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu recebo os mais variados apelos: de um lado, o Ver. José Valdir pede que eu não anuncie mais nenhuma denúncia, porque, senão, pode perder o sono; de outro lado, uma pessoa por quem eu tenho muito apreço me disse que eu tinha que falar no Grêmio. Eu não faria isso, porque tenho alguns limites na minha posição, coloco algumas barreiras na minha posição como vinculado ao Grêmio Porto-alegrense, e jamais eu me prevaleceria dessa situação ímpar em que nos encontramos, quando nos preparamos para ir a Caxias do Sul e os outros ficam em casa, aguardando a solução.
Mas, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu fiquei, Ver.ª Helena Bonumá, impressionado com a sua manifestação aqui: V. Ex.ª anunciou que a decisão judicial que cassou a liminar com a qual o Dep. Alceu Collares havia conseguido que não se usassem recursos públicos na realização das viagens das várias caravanas do Orçamento Participativo, uma decisão jurídica, foi uma vitória política. Isso é muito grave, Vereadora! Quando se usa o Tribunal não para fazer justiça e sim, para fazer política, cria-se uma situação muito grave. Ver. Luiz Braz, permita-me V. Ex.ª, não é preciso esperar até segunda-feira para denunciar a forma pela qual a liderança do PT recebe uma decisão preliminar do Superior Tribunal de Justiça, considerando uma vitória política, querendo, assim, fazer política em cima dos órgãos judiciários deste País, que têm é que distribuir justiça e não contemplar posições políticas.
Eu já salientei muito cedo, Ver.ª Helena, que esses festejos que hoje aqui ocorrem são sobre uma decisão do Superior Tribunal de Justiça, que, esclareceu o Ver. Isaac Ainhorn, como profissional de Direito que é, é uma decisão que se pegou a meandros processualísticos, que confundiu, inclusive, uma situação de agente público com um integrante da sociedade, porque nenhum parlamentar deixa de ser um cidadão pelo fato de estar ungido à condição de parlamentar pelo voto popular. E não foi, o Dr. Collares, aos tribunais em outra condição senão a de um cidadão brasileiro que tem o direito à ação popular. E ele não foi em Juízo em causa própria, no que ele estaria obstado pelo estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e sim, contratou um profissional devidamente habilitado para proceder e para reivindicar em Juízo. Com inteligência - repito - com brilho, o ilustre Procurador do Estado do Rio Grande do Sul Dr. Torelly, conseguiu fazer uma articulação defensiva que gerou essa situação, não bem explicitada, da decisão do Superior Tribunal de Justiça, que tem de ser analisada como decisão jurídica e não como um ato de consagração a qualquer posição política, até porque o mérito da reivindicação jurídica do Deputado Collares não foi julgado. O que houve, foi um incidente processual muito bem explorado pelo competente Procurador do Estado, que obteve esse resultado que é festejado como vitória política. É uma vitória de Pirro. Eu tenho consciência de que o julgamento do mérito não levará em conta esses meandros absolutamente formalísticos e mal-aplicados.
Tudo o que eu gostaria de dizer, Sr. Presidente, é que surpreende-me e leva-me à perplexidade observar que há um festejo político por uma decisão jurídica; estão sendo levadas aos tribunais posturas políticas. O Tribunal, quando decide num sentido ganha aplausos; quando decide noutro, ganha vaias. Não há justiça que possa funcionar diante dessa ambivalência, e socorro-me desse termo muito em voga, hoje, em função da última entrevista do Secretário de Justiça e Segurança Pública do Estado Dr. José Paulo Bisol. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
A SRA. HELENA BONUMÁ (Requerimento): Requeremos alteração na Ordem do Dia, acertada com algumas Lideranças, para que passemos a examinar, primeiramente, o Requerimento nº 119/00 e depois os Projetos: PLL nº 174/97; PLL nº 026/98 e PLL nº 118/99.
O
SR. PRESIDENTE (João Motta): Em votação o Requerimento da Ver.ª Helena
Bonumá. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação o Requerimento nº 119/00, de autoria do Ver Carlos Alberto Garcia, que requer Moção de Solidariedade à Sr.ª Fátima Regina do Nascimento de Oliveira, que teve negada a licença-maternidade por ser mãe adotiva.
O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para encaminhar.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nesta manhã abordamos, intensamente, esse assunto e propomos esta Moção de Solidariedade à mãe adotiva residente na Cidade gaúcha de Santa Maria, que teve que recorrer ao Supremo Tribunal Federal para garantir a licença-maternidade, para poder dedicar-se ao seu filho, mas que, no entanto, teve a sua solicitação negada. E essa solidariedade também estamos propondo que seja estendida a todas as mães adotivas. E perguntamos: quem, na realidade é a verdadeira mãe? É aquela que gera ou aquela que cria? No nosso entendimento, aquela que gera mas não pode cuidar do seu filho - não nos cabendo analisar os motivos - não é a mãe que terá o carinho pelo filho. Milhares de crianças no nosso País precisam ser adotadas, mas muitas vezes quem deseja adotá-los não consegue. Sabemos que ninguém vai adotar uma criança para simplesmente ter direito à licença-maternidade; essa licença é mais do que merecida, porque é o momento de interação entre a mãe e o filho, algo que se estenderá por toda a vida.
Solicito que todos sejam favoráveis a essa Moção de Solidariedade, em nome da família, em nome das pessoas que desejam cuidar de uma criança, porque esse sentimento é mais do que justo e é a chance de salvamos essas milhares de crianças abandonadas em nosso País. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Motta): Em votação o Requerimento nº 119/00. Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 3024/97 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 174/97, de autoria da Ver.ª Tereza Franco, que obriga os proprietários de casas
noturnas e salões de baile a identificar, visualmente, de forma
individualizada, os funcionários que atuem na área de segurança.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. José Valdir: pela aprovação do Projeto;
- da CEDECONDH. Relator Ver. Fernando Záchia: pela aprovação do Projeto;
- da COSMAM. Relator Ver. Pedro Américo Leal: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em discussão o PLL nº 174/97. O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a Ver.ª Tereza Franco tem uma preocupação com a segurança dos cidadãos e propõe que os estabelecimentos que contratam seguranças façam um tipo de identificação dessas pessoas que ali trabalham nessa função. Quero fazer um diálogo sobre a questão da segurança, dos problemas de violência.
Em primeiro lugar, a população de Porto Alegre precisa saber que para trabalhar como segurança é necessário passar por um curso que é determinado por uma legislação federal em uma instituição cadastrada, e, se estou correto, há apenas quatro escolas para tal na Cidade de Porto Alegre. As empresas que disponibilizam os seguranças precisam ter um cadastro na Polícia Federal.
O que está acontecendo hoje em Porto Alegre, Ver. Pedro Américo Leal? O descumprimento da Lei. Nós, infelizmente, estamos vivendo hoje em um País onde há dois Estados: um Estado legal, que paga tributos, com pessoas que cumprem com os seus deveres, mas que, muitas vezes, não têm os seus direitos respeitados; e há o outro Estado, que é ilegal, corrupto e corruptor que não cumpre com os seus deveres e que, pelo contrário, penaliza as pessoas por atacar os seus direitos e que, infelizmente, está-se sobrepondo ao Estado legal. A preocupação da Ver.ª Tereza Franco é justa por fazer com que haja uma identificação de quem trabalha nesses estabelecimentos, mas isso, por si só, minha nobre Vereadora, não basta, porque muitas dessas pessoas estão trabalhando de forma irregular. Não é culpa das pessoas, é culpa dos estabelecimentos e culpa da falta de funcionários da Polícia Federal e dos órgãos de fiscalização que, há muito tempo, não contratam pessoas para essas funções.
Eu concordo, Vereadora, com a sua proposição, mas deixo claro que ela é extremamente limitada. Não há nisso nenhum demérito; ao contrário, eu só queria chamar a atenção para o fato de que V. Ex.ª está fazendo uma coisa que é positiva, que nós só podemos apoiar, não há outra alternativa. Por que seríamos contra, se é para ajudar e, inclusive, para identificar? V. Ex.ª faz isso porque conhece a violência, porque sabe quais são os verdadeiros problemas que amedrontam as pessoas. V. Ex.ª conhece a violência que está, muitas vezes, estampada nas páginas dos jornais. Como vamos esquecer o que ocorreu na Av. Salgado Filho, onde um cidadão foi morto por seguranças, por pessoas que não tinham qualificação, e eles não tinham a devida sinalização. Isso, evidentemente, comprometeu o processo investigatório. Portanto, mesmo chamando atenção para o limitado alcance da sua proposição, ela é importante porque, nesse caso, teria ajudado. Em outros casos, Ver.ª Tereza Franco, vai ajudar também. Mas não nos enganemos. A situação é muito mais complexa.
Temos que fazer uma discussão mais aprofundada sobre essa questão de segurança pública porque, desta tribuna, no último período, houve uma série de manifestações que entraram pura e simplesmente no debate político-partidário, sem levar em conta as verdadeiras questões que estavam em debate. Com isso não vamos evoluir. V. Ex.ª apresenta uma proposição modesta, porém, séria, que deve ser levada em consideração.
O
SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Juarez Pinheiro se inscreve e cede seu
tempo ao Ver. Adeli Sell, com a concordância dos Vereadores Cláudio Sebenelo e
Paulo Brum.
O SR. ADELI SELL: Muito obrigado. Há mais uma coisa importante, Ver.ª Tereza Franco: o gasto para fazer esse tipo de sinalização é simplesmente irrisório, para não dizer nulo. Portanto, não há desculpas, não está em jogo uma alta tecnologia ou algum objeto que custe dinheiro: é uma simples sinalização modesta que pode ser eficaz. No entanto, vamos continuar esse debate com outras proposições que temos que levar adiante. Mas, se nós não fizermos uma discussão sobre algumas coisas que estão em debate, por exemplo, tolerância zero, uma cópia de uma coisa que se tornou famosa em Nova York, e eu poderia agregar isso como um elemento da tolerância zero - equívoco, porque é algo que não leva a nenhum elemento de força, de violência por parte da autoridade policial. Pelo contrário, quando nós falarmos dessas questões vamos atentar para não ficarmos repetindo coisas que vêm de fora que não são, necessariamente, corretas no seu todo. Há elementos importantes.
A Sr.ª Tereza Franco: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adeli Sell, o meu Projeto não veio como uma cópia. Eu faço parte da Comissão de Direitos Humanos e tenho recebido várias denúncias de pessoas que vão nas festas, apanham e, no outro dia, não sabem para quem se queixar, por não poder identificar o segurança que bateu. Então, esse Projeto é de minha autoria e não de outros lugares. Eu achei que essa seria uma maneira de defender esse povo, fazendo assim. A pessoa, por mais que esteja apanhando, ela vai poder olhar no crachá o nome da pessoa que está batendo, para, no outro dia, buscar os seus direitos.
O SR. ADELI SELL: Exatamente isso, Ver.ª Tereza Franco, eu estava dizendo de outras falas, pelo contrário, não da sua e não do seu Projeto. O seu Projeto está na preocupação da Cidade de Porto Alegre, das coisas que acontecem em Porto Alegre e que V. Ex.ª, Vereadoras, Vereadores, podem e devem atuar.
Mas vamos lembrar de mais algumas questões: nós também temos que, como pessoas que podem agir na Capital, onde temos o maior número de pessoas trabalhando em segurança, nesses estabelecimentos, exigir das autoridades competentes a fiscalização de todos os estabelecimentos, o cadastro de todos esses homens ou mulheres - a maioria homens - se eles estão cumprindo a legislação em vigor, se todos eles fizeram o devidos cursos de segurança e que não têm antecedentes criminais, podendo, portanto, trabalhar sem nenhum óbice nesses locais. Fazendo um casamento da sua proposição com a fiscalização da atual legislação, e nós, combatendo as máfias que estão por trás de pessoas que, às vezes, acabam sendo os pequenos transgressores, principalmente no caso do tóxico, sem dúvida nenhuma, vamos estar colaborando para a melhor qualidade de vida para o nosso povo, pela segurança, contra a violência, em defesa dos direitos humanos em todos os sentidos e não apenas fazendo uma discussão enviesada, muitas vezes com cópia daquilo que não é o problema de Porto Alegre.
Portanto, no meu caso, a minha solidariedade e o meu apoio, esperando que juntos possamos também tratar de questões complementares a essa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Paulo Brum está com a palavra para discutir o PLL nº 174/97.
O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero cumprimentar a minha querida amiga, companheira de Bancada, companheira de PTB, Ver.ª Tereza Franco, pela sua modesta, singela, mas necessária preocupação.
O que quer a Ver.ª Tereza Franco? A Vereadora, sabemos, tem uma vivência intensa com as atividades noturnas, é uma Vereadora que também gosta da noite, é cantora, participa, enfim, da vida noturna da nossa Capital e vivencia, com certeza, na sua noite à noite. Não é, Vereadora?
Casos preocupantes levaram Ver.ª Tereza Franco trazer a esta Casa essa sua proposição.
Ver. João Dib, V.Ex.ª com certeza irá enriquecer o nosso debate.
O Sr. João Dib: V.Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Paulo Brum, eu não tenho nada, absolutamente, nada, contra o Projeto da Ver.ª Tereza Franco, até o elogio. Mas acho que algumas coisas precisam ser modificadas. Eu já fiz um pedido de destaque para que a certidão seja apresentada trimestralmente. Ora, se foi no momento do ingresso do trabalho, se espera que a pessoa continue honesta. Correto? E não cometa crimes. Se cometer crimes, será demitido. Mas no artigo seguinte, e eu não vi na minha Comissão, no dia em que foi examinado, eu estava licenciado, se não eu não teria deixado passar, vou ter de pedir auxílio aos juristas da Casa. (Lê.) “O não-cumprimento dessas disposições implicará multa de três mil UFIRs para o proprietário do estabelecimento e a reincidência dobrará o valor da multa”. Tudo legal. Aí, peço a atenção dos juristas, porque não o sou: (Lê.) “Podendo acarretar o fechamento das atividades do estabelecimento”. Penso que em uma lei não pode constar a palavra “podendo”, ou é “sim” ou é “não”. Penso que deva haver um parágrafo complementando o artigo e retirando a palavra “podendo”, poderia até determinar o fechamento. Mas, preciso do apoio dos juristas.
O SR. PAULO BRUM: Talvez, então, seria conveniente a Vereadora pedir adiamento da discussão, do contrário, o Projeto vai ser apreciado desta maneira.
O Sr. Luiz Braz: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Estava atento às indagações do Ver. João Dib e ele é um Vereador muito atento, realmente, quando fazermos um projeto de lei, fazemos para que o Executivo cumpra o que está escrito. Quando colocamos a palavra “podendo”, damos o arbítrio para que o Executivo faça ou não. Não é que esteja errado, não há nada que proíba que seja assim, mas acredito que o Ver. João Dib esteja correto quando diz que a fórmula mais correta de legislar é exatamente fazendo com que a lei seja cumprida tal qual foi escrita pela Câmara, não dando arbítrio, afirmativamente, para que o Executivo cumpra ou não. Penso que está certo nesse tocante.
O SR. PAULO BRUM: Penso que V. Ex.ª, na qualidade de Líder da nossa Bancada, possa auxiliar na redação do Projeto da Ver.ª Tereza Franco, para que possamos ter uma lei que seja cumprida. Estamos sempre preocupados com as questões que envolvem, principalmente, com aqueles segmentos que representamos nesta Casa, e, muitas vezes, no afã de querermos propiciar um mecanismo que possibilite maior segurança, muitas vezes acabamos produzindo uma lei inócua, que o próprio Poder Executivo não vai conseguir colocar em prática. Portanto, Sr. Presidente, penso que com as correções que estão sendo colocadas por nosso Líder de Bancada, Ver. Luiz Braz, e pelo Ver. João Dib, estaremos propiciando que esse Projeto tenha a aprovação dos Srs. Vereadores e que o Executivo possa fazer cumprir. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir o PLL nº 174/97.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Ver. Pedro Américo Leal, uma das pessoas mais autorizadas em segurança aqui, ilustres Vereadores, Ver.ª Tereza Franco, Francis Ford Coppola é um Diretor de Cinema que produziu um filme memorável sob todos os pontos de vista, desde o ponto de vista musical, artístico até o enredo, chama-se “O Poderoso Chefão”. Na verdade ele pretendeu fazer uma metáfora das grandes instituições que correm paralelas ao Estado. Se existe o poder do Estado, existem instituições paralelas, muitas vezes imitando a organização do Estado, como era a Máfia na Itália, e que, com o seu crescimento ameaçam o Estado, ameaçam o cidadão, ameaçam toda a estrutura da sociedade.
Eu gostaria de cumprimentá-la por seu Projeto, que é excelente e tem de ser viabilizado e cumprido. O papel fiscalizador do Município tem de se fazer presente, e, principalmente, pela coerção da forçada lei, fazer com que as pessoas usem o crachá. Porque é exatamente esse Estado paralelo que não se identifica, ele está com o capuz do anonimato, e é aí que ocorre a maioria dos grandes problemas, e, principalmente, penso que é fundamental a sociedade identificar esse problema e desmascarar velhos discursos, onde o fator novo, um fator social muito importante, que se chama o crime- negócio. É o crime organizado, é o crime, especialmente na área dos entorpecentes, do tóxico, estimulando a toxicomania da sociedade e criando uma demanda insuportável, que eles mesmos fazem através de instituições muito conhecidas nossas, hoje, postos de gasolina, boates onde a droga é fatalmente distribuída e é responsável, Vereadora, por 60, 70% da criminalidade existente, Não é mais um problema social, não é tanto o desemprego, a pessoa pobre, às vezes, desempregada, é digna, é honesta. O grande problema é a luta de mercado pelo crime-negócio e, aí, está o fulcro de uma questão que tem que ser mexida e que V. Ex.ª mexe com muito propriedade, na questão do anonimato, da falta de identidade dos seus agentes, nessa questão de segurança, onde as pessoas, por serem agentes de segurança, não têm o direito legal e a desumanidade de bater nas pessoas, de estabelecer poder pela força e fazer dessa relação de poder uma relação de sofrimento das outras pessoas.
Por isso, quero lhe cumprimentar pelo seu trabalho. Por isso, quero lutar para mostrar que a sociedade deve lutar contra, não só o problema da demanda da toxicomania, mas também o tráfico e também a fabricação da droga, porque o que se estabelece é uma desorganização social tamanha que se cria a monstruosidade de um estado paralelo, desafiando o Estado oficial, desafiando a lei e, aí, quem pode mais, faz mais. E, aí, vemos todo esse drama, todo esse conjunto ornamental de criminalidade feito no estado paralelo, feito nas grande figuras que patrocinam milhões e milhões de dólares, mobilizando, talvez, um dos maiores negócios do mundo, o segundo, depois do petróleo, que é o tráfico de drogas.
Dessa forma, o combate ao estado paralelo se combate e se inicia também pelo combate ao anonimato, ao anonimato, inclusive, de seguranças de algumas casas noturnas já identificadas. Assim como a cada chuva nós sabemos onde estão os pontos de alagamento, também a Polícia sabe quais são os pontos de distribuição de drogas, quais são os pontos de venda, quais são os pontos de disseminação de uma das chagas sociais maiores, especificada na Bíblia em “Os Quatro Cavaleiros do Apocalipse”.
Eu acho que o seu Projeto é muito adequado, Vereadora. Meus parabéns. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Apregoamos a Emenda nº 01, do Ver. João Dib, Líder do PPB, ao PLL nº 174/97.
Em votação o Requerimento do Ver. João
Dib, solicitando que a Emenda nº 01 ao PLL nº 174/97 seja dispensada do envio
às Comissões para efeito de Parecer. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLL n º 174/97.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores, é belíssimo o Projeto apresentado pela Ver.ª Tereza Franco, da nossa Bancada do PTB.
A observação feita pelo Ver. João Dib e chancelada, inclusive, por este Vereador, não é nada em relação ao mérito do Projeto. Quanto ao mérito, Ver.ª Tereza Franco, V. Ex.ª está de parabéns. A sociedade vai-lhe agradecer por essa idéia. Espero que o Sr. Prefeito sancione o Projeto de Lei que, não tenho dúvidas, esta Casa vai aprovar. Vamos aprovar essa alteração que está sendo proposta pelo Ver. João Dib, que vai tornar a legislação, no problema das penalizações, cogente, que não vai deixar ao arbítrio da autoridade executiva para que ela possa fazer ou não; quer dizer, vai fazer.
Mas quero aproveitar o discurso do Ver. Adeli Sell, que veio também a esta tribuna. Acompanhei o seu pronunciamento porque tenho admiração pelo Vereador, pelas suas idéias. Ver. Adeli, o que está escrito no Projeto da Ver.ª Tereza Franco, a Nega Diaba, deveria servir para um outro texto que espero que venha da Bancada de V. Ex.ª, mas para também obrigar a que os azuizinhos possam ter identificação. Muitas vezes, a abordagem feita pelos azuizinhos é de uma forma agressiva. Ver. Guilherme Barbosa, eu sou favorável às punições que são dadas para que o trânsito possa, realmente, ser disciplinado, para que tenhamos menos acidentes na Cidade. Agora, eu sou desfavorável a que, em nome dessas punições, uma autoridade de trânsito, que é o caso do azulzinho, aja de forma agressiva ou desrespeitosa com as pessoas. Ele tem obrigação, como agente público, de respeitar o cidadão e, muitas vezes, Ver. Pedro Américo Leal, quando o azulzinho faz a abordagem para multar, porque quando ele aborda normalmente o faz para multar, ele desrespeita o cidadão. Para que o cidadão tenha o direito de ir lá e fazer as reclamações devidas contra um determinado cidadão que, ao tentar aplicar a lei, fez com que ele se sentisse diminuído, menosprezado dentro da sociedade, acho que esse texto da Ver.ª Tereza Franco deve servir para que os azuizinhos possam começar a ter identificação.
O Sr. Adeli Sell: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu posso lhe dar uma boa notícia. Acabo de falar com o Sr. Fernando Lindner, da SMT, ele disse-me que os azuizinhos já estão portando nomes, inclusive os coordenadores de área estão com a identificação da sua própria função.
O SR. LUIZ BRAZ: Começaram a partir de agora, porque antes essa identificação não havia.
O Sr. Adeli Sell: Faz pouco tempo, mas todos já estão usando, inclusive os coordenadores usam a identificação da sua função, porque todos os outros são agentes fiscais. Muito obrigado.
O SR. LUIZ BRAZ: Essa é uma boa notícia, porque não havia cabimento um azulzinho andar pela Cidade, multando pessoas, muitas vezes agredindo pessoas, sem uma identificação.
Quanto ao seu Projeto de Lei, Ver.ª Tereza Franco, faz-me retornar a uma época em que eu era apresentador de bailões e casas noturnas da Cidade, eu era apresentador de shows nessas casas, e, muitas vezes, presenciei pessoas que estavam sendo inconvenientes naquele recinto, e que estavam sendo tratadas com uma agressividade, às vezes, exacerbada. E essa agressividade, muitas vezes se dava, exatamente porque o agente de segurança não tinha a identificação, e aquela agressão ficava no anonimato. “Quem é que agrediu? O segurança da casa. Mas quem é?” E as coisas ficavam no anonimato. Agora, com esse Projeto de Lei, quando ele se transformar em lei, essas agressões já não serão mais anônimas. A agressão vai ter um nome: o fulano de tal agrediu alguém que estava sendo inconveniente, e, por isso, tinha de ser retirado do recinto, mas que não podia ser agredido de forma a ter lesões, como muitas vezes, Ver. Pedro Américo Leal, eu presenciei, em várias casas onde eu apresentava os shows que o destino me determinava a fazer.
Sou favorável e quero cumprimentá-la, Vereadora, pela oportunidade de seu Projeto de Lei. Espero que o Prefeito Municipal sancione o seu Projeto e o transforme em lei imediatamente. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Motta): O Vereador Antônio Losada está com a palavra
para discutir o PLL nº 174/97.
O SR. ANTÔNIO LOSADA: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores, é com alguma emoção que reconheço a grandeza do Projeto da Ver.ª Tereza Franco, uma Vereadora que vem da vila, vem das classes populares, e constrói um Projeto com esse significado tão importante para identificar e para punir aqueles que fisicamente se utilizam de um espaço, de uma atividade, muitas vezes, para cometer covardia. Este Projeto sinaliza a marcha, a grande caminhada que a consciência nacional tem de dar, em função do problema da segurança em nosso país que, em nosso modesto entendimento, é um problema do Estado. A segurança dos cidadãos é da responsabilidade do Estado, não é de órgãos, não é de pessoas, não pode como muito bem disse aqui o Ver. Cláudio Sebenelo - ser paralela ao poder constituído, paralela aos deveres do Estado. A segurança deve ser um serviço como outro qualquer, como o atendimento médico, como a assistência social, como qualquer outra atividade, deve servir ao cidadão, e não dar demonstração de poder, porque muitas vezes estão representando a instituição, mas não levam este comprometimento para a instituição ou para a entidade, cometendo violência, arbítrios, se utilizando da instituição, se apropriando, inclusive, da identificação do crime, mas não levando para as barras do tribunal, não prestando contas à sociedade, se utilizando do crime muitas vezes em benefício próprio.
Este Projeto da Ver.ª Tereza Franco, Vereadora modesta que vem da vila, das classes populares, tem um significado muito grande. A sociedade efetivamente começa a se preocupar com o problema da segurança e estabelecer uma nova consciência, uma nova concepção de segurança, uma segurança democrática, onde seja respeitado o direito do cidadão de ir e vir, de se divertir, saber que vai a um baile, a uma boate e não vai apanhar do segurança, que nem identificado está, nem pelo dono do espaço físico onde se realiza o baile, nem pela instituição que paga, que responde perante o Estado pela legalidade do funcionamento daquela casa e pela atividade daquele cidadão.
Então, estou muito tranqüilo, porque o nosso Estado e o nosso País vive um momento de transição no que diz respeito à atividade das polícias civil e militar. Temos de, efetivamente, viver outra época, as atividades desses órgãos tem que ser de fortalecimento ao Estado e à Lei e não de constituir poderes paralelos acima do Poder constituído. Há formações de inquéritos neste País que ficam a critério, muita vezes, da boa vontade daquele cidadão que faz o inquérito, e, por aí, orienta-se o juiz, o desembargador para condenar ou inocentar um cidadão. Muitas vezes, injustiça, barbarismo têm-se feito simplesmente porque se faz um inquérito com uma base muito restrita, sem o controle da sociedade, sem o controle daquele órgão que exerce e que desempenha essa função.
Portanto, quero parabenizar a Vereadora, ela que tem sua origem no povo, por constituir e apresentar um projeto com tanto significado do ponto de vista de comunidade e do ponto de vista de povo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para discutir o PLL nº 174/97.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ocupo esta tribuna para saudar a Ver.ª Tereza Franco por essa iniciativa. Eu sempre faço questão de elogiar a Ver.ª Tereza Franco, quando falo nela, não só na tribuna como em todos os segmentos, porque sempre digo que a Vereadora é sábia. Ela não faz grandes manifestações, mas quando faz, fala com clarividência.
Este Projeto também é desses projetos simples, mas que tem uma grande abrangência social, porque o nosso povo, o povo sofrido da nossa Cidade e de outras Cidades, tem e fazem o seu lazer nesses locais. Sabemos da dificuldade de conseguirem o ingresso e terem a sua diversão. E, ao mesmo tempo, seguidamente, sai no jornal, bem como as centenas de casos que não são noticiados, que, sistematicamente, ocorrem, ou seja, o abuso da autoridade através da violência física por pessoas, entre aspas, ditas “segurança”. Então as pessoas investidas de uma titularidade momentânea, ou seja, de segurança de um desses locais, abruptamente aborda qualquer cidadão que está no local, simplesmente, para ter o seu momento de descontração, o seu momento de lazer.
Então, no momento em que a Vereadora está solicitando coisas simples, ou seja, que esse segurança seja identificado, porque as pessoas são agredidas e não conseguem identificar quem foi o seu agressor. E, normalmente, nesses lugares existe o chamado corporativismo, ou seja, o agressor de uma hora para outra sumiu e na história de não foi nenhum e foram todos, fica a mesma coisa, só que alguém ou alguns foram agredidos. Portanto, simplesmente a visualização para conseguir identificar o nome da pessoa, tenho certeza de que esse abuso de autoridade vai diminuir muito e vai fazer com que a população seja atendida e acolhida de uma outra maneira, ou seja, no momento em que houver qualquer início de algum distúrbio num desses locais a pessoa será chamada para tentar mudar as suas atitudes ou até mesmo, se for o caso, ser convidada a se retirar. Portanto, volto a insistir, o nosso povo sofrido, nos finais de semana ocupam esses espaços e os bailões da nossa Cidade estão completamente lotados e um detalhe, a cada dia que passa aumenta o número de bailões em nossa Cidade. Até há bem pouco tempo os bailões eram situados em grandes casas e hoje não, pequenos locais também possuem bailões, pois existe a necessidade do povo ter lazer, ter recreação, e conviver, até porque a sociedade como um todo, hoje, vive muito pouco na coletividade e esses são momentos significativos de proporcionar uma vida coletiva.
Portanto Ver.ª Tereza Franco, eu vou chamá-la de maneira carinhosa como Nega Diaba, eu a felicito por essa iniciativa, de um Projeto, que voltamos a dizer, simples, mas tem uma grande virtude social, procurando, objetivamente, fazer com que muitas pessoas deixem de apanhar nesses locais e quem vai lucrar com isso é o povo da Cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir o PLL nº 174/97.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, queremos aqui saudar e cumprimentar a Ver.ª Tereza Franco, pelo trabalho e dedicação que tem na defesa da comunidade. Ela tem trazido para o debate um conjunto de projetos, de idéias extremamente importantes para o desenvolvimento, para a humanização dos costumes e das relações entre as pessoas. Esse é um projeto que visa, substancialmente, a estabelecer o mínimo, Ver. Pedro Américo Leal, que é a identificação. As próprias autoridades que detêm o poder de polícia, quando fazem uma abordagem, quando se relacionam, tiram a carteira e se identificam.
Então, quando a Ver.ª Tereza Franco propõe que os seguranças que atuam, via de regra, nas casas noturnas e também nas boates, em casas a media luz, se faz, cada vez mais importante que essas pessoas tenham a identificação, porque, senão, cada vez mais, estarão acobertadas pelo anonimato.
Nós temos dados de incidentes gravíssimos com jovens que foram massacrados, por vezes, até por questões de somenos importância. O jovem está ali, brincando, dançando, pulando, muitas vezes, se passa na bebida e, lá pelas tantas, quase que, meio que em descontrole, é brutalmente agarrado e massacrado. Basta se percorrer as Delegacias de Polícia, o Ver. Cyro Martini conhece bem isso, estão aí vários registros de ocorrências dessa natureza, e, muitas vezes, a própria autoridade policial não tem como encontrar aquele que procedeu à agressão. “Foi um segurança”. Mas onde está o segurança? Já que não podem identificar não tomam cuidados.
São essas cautelas todas que a Ver.ª Tereza Franco coloca no seu Projeto. Há a necessidade de identificação, há a necessidade de uma folha-corrida no sentido de mostrar que aquele cidadão não é violento, não tem antecedentes criminais - isso é extremamente importante. Por isso, a Ver.ª Tereza Franco está de parabéns. Haveremos de aprovar o presente Projeto, porque ele vem, por assim dizer, melhorar a qualidade de vida. Muito se fala na qualidade de vida na nossa Cidade, mas esta Casa, ao longo do tempo, tem contribuído para a qualidade de vida dos cidadãos. Este Projeto é daqueles que se insere na busca de se dar segurança às pessoas que freqüentam bailões, bailes, boates. É bom que se diga também que não são todos os seguranças, vejam bem. Esta ressalva sempre é importante fazer: quando se discute sobre uma categoria, não se pode jamais generalizar, absolutamente. Há os truculentos, mas há também determinados seguranças - todos sabemos, temos assistido - que, em vez de agredir quando uma ocorrência se dá, prestam serviço, auxílio, etc e tal. Existem os maus-caracteres, aqueles cidadãos despreparados, inimigos dos seres humanos. Portanto, está de parabéns a nossa brilhante Ver.ª Tereza Franco. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Encerramos o processo de discussão. Registramos a presença do ex-Vereador e ex-Deputado Divo do Canto.
Apregoamos o Requerimento, de autoria do Ver. João Dib e deferido por este Presidente, que solicita destaque da expressão “trimestralmente”, constante no art. 2º, do PLL nº 174/97.
Em votação o PLL nº 174/97. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação a expressão destacada
"trimestralmente", constante no art. 2º do PLL nº 174/97. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA.
Em votação a Emenda nº 01, ao PLL nº
174/97. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05
minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. 0809/98 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 026/98, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que inclui o pão nos programas de
suplementação alimentar, mantidos pelo Poder Público Municipal, e dá outras
providências.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Fernando Záchia: pela rejeição do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. José Valdir: pela rejeição do Projeto;
- da CEDECONDH. Relator Ver. Fernando Záchia: pela aprovação do Projeto;
- da COSMAM. Relator Ver. Pedro Américo Leal: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Sobre a Mesa um Requerimento de autoria da Ver.ª Helena Bonumá, que solicita o adiamento da discussão por uma Sessão do PLL nº 026/98. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO o adiamento.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 2444/99 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 118/99, de autoria da Ver.ª Helena Bonumá, que estabelece a supervisão da
Secretaria Municipal do Meio Ambiente em campanhas de doação de árvores. Com Emenda nº 01.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Cláudio Sebenelo: pela rejeição do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Décio Schauren: pela aprovação do Projeto;
- da COSMAM. Relator Ver. Gilberto Batista: pela rejeição do Projeto.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em votação o Requerimento da autora para que haja dispensa do envio da Emenda nº 01, aposta ao PLL nº 118/99, às Comissões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam a dispensa permaneçam sentados. (Pausa. ) APROVADO.
Em discussão geral o PLL nº 118/99.
(Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação a Emenda nº 01 ao PLL nº
118/99. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Visivelmente, não há quórum, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão Ordinária.
(Encerra-se a Sessão às 12h48min.)
* * * * *